Assistimos na presente conjuntura, de norte a sul do país, professores em confronto com governos estaduais e municipais lutando para não perderem direitos, ou verem seus planos de carreira desmantelados ou ainda, lutando por reajustes salariais, ao menos referenciados pelo valor do reajuste do piso nacional.Quando digo apenas “referenciados” com isso quero me referir ao fato de que a lei do piso, ao contrário do que muitos continuam acreditando, não garante, porque não obriga, a aplicação do reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN)ao conjunto da carreira. Reiteradas vezes a APEOC tem chamado atenção para a incompletude da lei nesse aspecto, mas infelizmente nas escolas e nas redes sociais, a oposição teima em desinformar e propalar saídas ilusórias que desconsideram os fatores técnicos, legais e a conjuntura. Talvez porque na época em que debatíamos e lutávamos pela aprovação da lei do PSPN, que ficou restrita somente aos professores, os partidos e correntes políticas que agora se organizam na oposição na APEOC, surfavam em devaneios pseudo-revolucionários, sem dar a menor bola para a proposta em debate. Naquela época seu discurso não se diferenciava em quase nada do que proferem hoje. Para todos os efeitos diziam tratar-se de uma manobra maquiavélica da APEOC, da CNTE, da CUT, do PT, de Baal, dos Orixás, e de toda horda de entidades mitológicas articuladas para enganar os professores, desviando a luta na terra e elevando-a para um vago e distante Olimpo federal. Atualmente são os royalties do petróleo que ocupam a forma antes ocupada pelo PSPN. Pecam por ignorância, ou se não for por isso, trata-se da mais absoluta má fé. Grosso modo, o reajuste aplicado anualmente sobre o piso salarial significa tão somente a atualização do seu valor, abaixo do qual não pode ser praticado nenhum vencimento dos profissionais em início de carreira. Somente isso. É verdade que em sua versão original previa-se a repercussão na carreira, assim como a proposta da CNTE previa a criação de mais de um piso, definidos de acordo com a formação do profissional. Mas essas propostas nem chegaram a transitar nas comissões parlamentares. De modo que a lei nasceu com essa deficiência lacunar gerada por ditames constitucionais e pelos lobbies formados por governadores e prefeitos. Estes foram tão intensos que mesmo depois do PSPN ter sido aprovado por unanimidade no congresso nacional, ainda tentaram barra-la pela via jurídica com a Adin que veio a ser derrotada no STF.
Mas onde se apresenta o vácuo, tem lugar as possibilidades. Embora atestada a constitucionalidade da lei, obviamente isso não significou qualquer alteração no caráter do reajuste do piso que continuou e continua sem efeito para o restante da carreira. Essa é uma luta para a qual a APEOC vem de forma incansável tentando chamar atenção de todo o conjunto do movimento sindical dos trabalhadores em educação, não só em nosso estado, mas inclusive, e principalmente, em nível nacional. Somente uma modificação na legislação constitucional poderá modificar esse quadro. O que não dá é para disseminarmos ilusões e desperdiçarmos energia numa luta que não conta com o respaldo e a força da lei. Isso de maneira alguma significa que não tenha valido a pena a lei do piso. Ela nos colocou num patamar mais elevado no debate sobre a questão da valorização da carreira, uma situação bem melhor do que a existente antes, quando não havia piso algum. É imperativo o salto para frente. Esse só pode significar a nacionalização da carreira. Não é possível nos delongarmos aqui sobre os detalhamentos da proposta, mas adianto que não é a mesma coisa de uma federalização da carreira. Em breve futuro procuraremos esclarecer sobre o que está por trás dessa sutileza conceitual.
Dito isso, tentemos situar o que acontece no Ceará acerca da proposta de reajuste que o sindicato conseguiu a duras penas construir na mesa de negociação. Custou esforço e muita habilidade para fazer acontecer. Triste ver que aqueles mesmos que não atribuíram o devido valor ao piso salarial quando precisávamos conquista-lo procuram diminuir o reajuste conquistado dizendo não ser o piso. Falando com total franqueza, de fato não é. Simplesmente porque, como já dissemos antes, ele não existe legalmente na forma como queremos que seja. Mesmo assim insistimos em utilizar a fórmula do reajuste do piso referindo-se ao nosso reajuste basicamente por dois motivos. Um de caráter simbólico e propagandista, ou seja, uma tentativa de despertar a percepção dos professores de como pode e deve funcionar no contexto da carreira nacionalizada o reajuste do piso com repercussão na carreira. Claro que foi apenas um esboço, longe, portanto, de um desenho pronto e acabado. Outra razão reside no fato de que, a rigor, o que realmente tivemos foi um reajuste diferenciado. Sem um mote e um instrumento que possibilite se sair da camisa de força do reajuste linear, não seria possível conquistá-lo. Tal como foi feito com Cid Gomes quando conquistamos os dois reajustes diferenciados em seu primeiro mandato, fazendo acréscimos na regência de classe.
Em suma, reajuste do piso com repercussão ainda é uma aspiração, mas não é uma realidade legal.
Passado esse momento abre se nova etapa de luta por demandas que ficaram reprimidas ao longo desse tempo em que estivemos concentrados na questão do reajuste salarial. Problemas relativos às estruturas das escolas, verbas de manutenção, etc. Mas duas questões estão pesando muito nesse instante. Um deles diz respeito ao ISSEC que vem apresentando graves problemas desde algum tempo. Outro é consequência do reajuste salarial. Com ele, vários colegas ultrapassaram o teto do vale refeição perdendo o direito de usufruir desse item essencial para o bom desempenho de suas atividades. Uma grande dificuldade afeta as duas questões... Reside no fato de serem demandas que extrapolam o âmbito da educação e exigem a intervenção de outros atores que representam os demais segmentos dos servidores públicos. O sindicato não abdica de cumprir seu papel e busca o entendimento com essas direções visando uma ação conjunta em busca de sua resolução. O sindicato não tem cessado de buscar soluções para os problemas da categoria na esfera do estado. Sem deixar de, ao mesmo tempo, observar as perspectivas abertas para nossas demandas no futuro imediato e em termos mais gerais, transcendendo as fronteiras do localismo e do corporativismo. Queiramos ou não, vivemos um novo momento nas lutas por uma educação pública de qualidade e socialmente referenciada. Quem limitar seu raio de visão aos limites do seu quintal, não conseguirá medir a dimensão dos problemas e suas possíveis soluções. Se essas são definitivas, não podemos dizer. Até porque quem alcançou solução definitiva para os problemas que afetam a vida, não pode dar testemunho sobre como fazer isso, uma vez que repousa placidamente em campo santo.
Fábio Lopes
Professor de História da Rede Estadual e Municipal de Fortaleza
Professor de História da Rede Estadual e Municipal de Fortaleza
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