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Por lei, governo do Paraná não é obrigado a repor inflação para servidores - JL - Jornal de Londrina
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Por lei, governo do Paraná não é obrigado a repor inflação para servidores
Lei em vigor desde 2007 estabelece que índice pode ser menor se não houver recursos suficientes no caixa do estado. APP confirma, mas diz que estado tem condições de pagar
- Fábio Calsavara
- 02/06/2015 12:01 - Atualizado em 02/06/2015 12:47
Em greve há mais de um mês, os professores da rede estadual de educação pedem como item básico para as negociações o reajuste da inflação acumulada até maio deste ano, os já famosos 8,17%. O pedido de reposição integral da inflação é tratado como um direito garantido aos trabalhadores, mas não é o que diz a legislação estadual que trata do assunto.
Entre outros pontos, a lei 15.512 de 2007 estabeleceu maio como a data base para a negociação de salários entre o governo e os servidores estaduais, baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Por outro lado, o texto legal, em seu artigo 5º, condiciona a aplicação dos índices de reajuste à disponibilidade orçamentária e financeira, ao comportamento da receita e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Na prática, se o caixa do estado não contar com recursos suficientes, a reposição salarial pode ser menor do que a inflação.
A situação foi confirmada pelo deputado estadual Tercílio Turini (PPS), em entrevista ao JL na manhã desta terça-feira (2). Mesmo há oito anos em vigor, esta é a lei mais atual sobre o tema, explicou o deputado. “Na época, essa lei foi tida como uma conquista porque estabelece uma data base para as negociações salariais. Mas desde a origem ela está totalmente vinculada à Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse. “Qualquer que seja o reajuste proposto para os salários, é preciso que haja um projeto de lei, porque esse texto de 2007 previa índices da época. Então, se o governo estipular 1% ou 50%, qualquer que seja o reajuste, é preciso de um novo projeto de lei.”
Márcio André Ribeiro, presidente da APP-Sindicato em Londrina, confirmou que a entidade conhece essa limitação legal do reajuste pela inflação. Mesmo assim, ele disse acreditar que a reposição de 8,17% é condição necessária para a volta às aulas. Mais: o estado teria plenas condições de aplicar tal reajuste. “À época [em 2007] tentamos todo o possível para que a lei não tivesse essas travas, mas infelizmente não foi possível. A questão agora é toda econômico-financeira. Graças à transparência nas contas do estado, nossos economistas apontaram que há essa possibilidade de dar a reposição integral da inflação nos salários”, declarou.
Os economistas a que Ribeiro se refere são do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O supervisor técnico do órgão no Paraná, Sandro Silva, explicou à reportagem que os gastos do estado com a folha de pagamento estão abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Pela primeira vez em três anos os gastos com pessoal estão mais baixos do que esse limite. Pela lei, o estado não pode gastar mais do que 49% das receitas com folha de pagamento. O limite prudencial é um pouco menor, 46,55%. O que pudemos apurar avaliando os dados do primeiro quadrimestre é que esses gastos giraram em torno dos 45,97% das receitas. Quer dizer, há uma margem de orçamento para que esse reajuste de 8,17% seja aplicado aos salários sem qualquer implicação legal”, apontou. O economista, no entanto, disse que o Dieese não tem o cálculo do impacto financeiro do reajuste para os cofres do governo.
Alerta
Na última semana, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná emitiu um alerta por excesso nos gastos com pessoal. A informação parece ir na contramão da análise do economista do Dieese, mas na verdade o alerta do TCE se refere ao segundo quadrimestre de 2014. Nas contas do tribunal, entre maio e agosto do ano passado o governo do Paraná consumiu 48,38% de seu orçamento para pagar os servidores.
Caso os gastos atinjam 100% do limite prudencial, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina uma série de restrições. O estado fica proibido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores, criar cargo, emprego ou função, além de admitir pessoal. Quem estoura o limite máximo, além das sanções anteriores, fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias.
Limites
Cálculos realizados pela Gazeta do Povo mostram que, se o governo aplicar o reajuste desejado pelos grevistas, isso poderá fazer com que o estado ultrapasse o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se aceitar conceder a reposição da inflação de 8,17%, relativa à data-base dos servidores, o governo verá o custo da despesa com pessoal saltar dos atuais R$ 17,44 bilhões por ano para R$ 18,86 bilhões anuais. O salto das cifras tem impacto direto na receita corrente líquida.
Depois de abrir a rodada de negociação fechando questão em torno do aumento de 5%, o que elevaria os gastos com a folha para R$ 18,31 bilhões por ano, diferença de R$ 550 milhões anuais para o que pedem os servidores, o governo apresentou uma nova proposta na semana passada. Concede 3,45% de reajuste ainda neste ano, equivalente à inflação de maio a dezembro de 2014, parcelado em três vezes. Já acrescentada a reposição de 3,45%, a folha do funcionalismo passaria para R$ 19,57 bilhões por ano.
O restante do aumento, referente à inflação acumulada entre janeiro e dezembro deste ano, seria jogado para janeiro, que se transformaria na nova data-base do funcionalismo. O pagamento, cujo acréscimo é estimado em 8,50%, seria pago em parcela única.
Política
Para o presidente da APP-Sindicato em Londrina, o reajuste só não foi formalizado por questões políticas. “Quanto mais o governo posterga, mais ele economiza. Mas pelo nosso lado, quanto mais tempo levar esse reajuste, mais os nossos salários vão se corroendo com a inflação. É claro que essa é uma questão política, que o governo quer manter dinheiro em caixa para cobrir o rombo que ele mesmo criou no caixa do estado nos primeiros quatro anos de governo”, disparou.
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Um cargo para a mãe e outro para a filha – enfrentar a bomba da educação no Paraná merece recompensas
Um cargo para a filha da secretária de educação do Paraná revolta ainda mais os professores. O Diário Oficial do Estado do Paraná, do dia 25 de maio de 2015, página 57, registra a nomeação de Letícia Trento Comin, para um cargo na Casa Civil. Leticia é filha da secretária de Educação do Paraná Ana Seres Comin e foi nomeada para um cargo com salário em torno de R$ 6.000,00 por mês.
Nas redes sociais os professores usam os mais diversos adjetivos e formas irônicas para criticar a nomeação.
Neto Rodrigues, que integra a página dos professores diz o seguinte:
“Ana Seres garante cargo para a filha
Passados pouco mais de 30 dias de sua nomeação como Secretária de Educação do governo Beto Richa, Ana Seres Comin arregaçou as mangas e pôs a mão na massa. Em meio a uma crise na educação, momento em que o governo alega falta de dinheiro para pagar os professores, para dar conta do estado, Ana Seres conseguiu junto ao governador e o secretário chefe da Casa Civil, Eduardo Sciarra, um importante avanço para sua família. Sim Ana Seres conquistou a nomeação de sua filha, Letícia Trento Comin, na CASA CIVIL, conhecido departamento de cargos e assuntos para amigos do governo. Ou seja, mais uma despesa na folha que é paga com nosso dinheiro. A confirmação da nomeação está em Diário Oficial, como mostra a print da página 57 da publicação de 25/05/2015. Resta agora saber os valores, que já estão sendo consultados, porém a dificuldade em localizar valores e cargos atrasa o processo”.
Passados pouco mais de 30 dias de sua nomeação como Secretária de Educação do governo Beto Richa, Ana Seres Comin arregaçou as mangas e pôs a mão na massa. Em meio a uma crise na educação, momento em que o governo alega falta de dinheiro para pagar os professores, para dar conta do estado, Ana Seres conseguiu junto ao governador e o secretário chefe da Casa Civil, Eduardo Sciarra, um importante avanço para sua família. Sim Ana Seres conquistou a nomeação de sua filha, Letícia Trento Comin, na CASA CIVIL, conhecido departamento de cargos e assuntos para amigos do governo. Ou seja, mais uma despesa na folha que é paga com nosso dinheiro. A confirmação da nomeação está em Diário Oficial, como mostra a print da página 57 da publicação de 25/05/2015. Resta agora saber os valores, que já estão sendo consultados, porém a dificuldade em localizar valores e cargos atrasa o processo”.
E seguem os comentários e compartilhamentos da cópia do decreto de nomeação.
Veridiana Poss: É o fim ….. Confiar em quem ? As pessoas perderam a vergonha na cara.
Jovilde Lourdes Lupattini: poderia levantar qual a formação da comissionada..?
Andrea Valeria: Minha curiosidade, quanto será a folha de pagamento dos COMISSIONADOS?????????
Maria Madeira: Essa ai já tinha um carguinho antes. Se não me engano era 1c. Mas com a mamãezinha como secretária, é claro, que tinha que ter um cargo melhor. O pior é que esse ser não sabe fazer nada
Elizabeth Martins: isto chama-se “cabide de emprego”. O terno fica na cadeira, pendurado, e vão lá pra boca maldita falar dos outros.
Segundo a assessoria de imprensa da Casa Civil, Letícia Trento Comin já atuava na Secretaria de Educação como assessora legislativa e, com a nomeação da mãe Ana Seres para o cargo de secretária, ela foi removida apenas removida.
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