Agência Prensa Latina - Parlamento Comunal: assegurar recursos e participação na Venezuela

Parlamento Comunal: assegurar recursos e participação na Venezuela PDF Imprimir E-Mail

Imagen de muestraCaracas (Prensa Latina) Depois do revés sofrido pela esquerda nas eleições legislativas do dia 6 de dezembro, as autoridades venezuelanas começaram uma estratégia para proteger a Revolução bolivariana e os programas sociais impulsionados pelo governo.

Como primeira linha de defesa, nesses planos figuram as diferentes instâncias do poder popular e, em especial, o Parlamento Comunal.

Segundo o advogado constitucionalista Herman Escarrá, depois da instalação dessa instituição no país (15 de dezembro) setores adversos à Revolução iniciaram uma campanha dirigida a fazer os cidadãos acreditarem ser uma estratégia para usurpar funções da Assembleia Nacional, onde a direita terá maioria qualificada a partir de 5 de janeiro de 2016.

Porta-vozes da oposição local desconsideraram a entidade legislativo e questionaram seu constitucionalidade e alcance em matéria de políticas públicas.

De acordo com Escarrá, essas acusações estão muito afastadas da realidade, pois o Parlamento Comunal, compreendido na Lei Orgânica das Comunas, funciona como um mecanismo para a descentralização para os municípios e localidades do planejamento orçamental em áreas como educação, saúde e moradia.

O especialista enfatizou que essa ação está apoiado no parágrafo 184, numeral 1, da Constituição da República Bolivariana da Venezuela (aprovada em 1999).

A instância parlamentar comunal pode atuar sobre os problemas do bairro, como expressão do Estado social, democrático, de direito e justiça referendado na Lei Fundamental, disse.

Depois de sua vitória a 6 de dezembro, a oposição anunciou planos que executará da Assembleia Nacional contra as leis do trabalho, os preços justos, as terras e a responsabilidade social da rádio e a televisão, entre outras.

Para os cidadãos próximos à esquerda e ao Partido Socialista Unido de Venezuela (PSUV), o Parlamento Comunal será um bastião para evitar que a direita triunfe nessas tentativas, as quais também incluem a privatização de empresas estatais e travas aos programas sociais impulsionados pelo governo bolivariano.

Na perspectiva de Diosdado Cabelo, vice-presidente do PSUV e máxima autoridade da Assembleia Nacional que termina seu período, o mencionado organismo popular é uma ferramenta para assegurar aos cidadãos a disposição de recursos e sua participação na tomada de decisões.

Ao mesmo tempo, o chefe de Estado, Nicolás Maduro, garantiu que do poder Executivo se dará todo o apoio necessário a esse mecanismo legislativo.

ATRIBUIÃ�ÕES DO PARLAMENTO COMUNAL

O artigo 21 da Lei Orgânica das Comunas da Venezuela assinala que o Parlamento Comunal é a instância máxima do autogoverno na comuna e suas decisões se expressam mediante a aprovação de regulamentos para regular a vida social e comunitária, defender os direitos humanos e contribuir com a ordem pública, a convivência e a primazia do interesse coletivo sobre o interesse particular.

Também atua em atos de governo sobre os aspectos de planejamento, coordenação e execução de planos e projetos no âmbito da comuna.

Esta última instância é definida como um espaço socialista caracterizado pela integração de comunidades vizinhas que compartilham traços culturais e costumes, além de se reconhecerem nas atividades produtivas mediante as quais se sustentam e no território onde exercem os princípios de soberania e participação. Segundo o referido na lei, o Parlamento Comunal tem entre suas atribuições certificar o plano de desenvolvimento comunal, sancionar as cartas comunais (documentos de regulação da vida social e contribuição com a ordem pública) e dar o aval aos projetos submetidos a sua consideração pelo Conselho Executivo.

Igualmente encarrega-se de debater as solicitações para a transferência de ocorrências e serviços das entidades político-territoriais do poder público.

Ademais, deve aprovar os relatórios do Conselho Executivo, Conselho de Planejamento, Conselho de Economia, Conselho de Controladoria e Banco da comuna.

Segundo o advogado Jesús Silva, o Parlamento Comunal é um dos meios de participação do povo no exercício de sua soberania, como indica o artigo 70 da Constituição.

Essa instituição inclui as assembleias de cidadãos dentro das formas de protagonismo popular na política, bem como as instâncias de autogestão na categoria econômico-social.

De acordo com especialistas venezuelanos, um dos possíveis cenários depois do dia 5 de janeiro é o uso irresponsável por parte da direita de sua maioria na Assembleia Nacional e o entorpecimento de programas sociais como a entrega de moradias ou a atenção especializada a adultos maiores e estudantes.

Se isso ocorrer, então o Parlamento Comunal poderia gerar espaços para, da legalidade, defender nas comunidades as conquistas da Revolução bolivariana.

* Correspondente da Prensa Latina na Venezuela.

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Modificado el ( jueves, 24 de diciembre de 2015 )

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