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sábado, 13 de agosto de 2016
sexta-feira, 12 de agosto de 2016
Paraplégicos recuperam mobilidade e vida sexual após tratamento com Nicolelis - Notícias - Ciência
Lembram do chute inicial da copa dado por um portador de deficiência vestindo um exoesqueleto que a FIFA juntamente com a mídia desprezaram tratando de modo humilhante, como coisa de pouca relevância? Eis a resposta de Nicolelis...
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Altamiro Borges: A relevância da EBC para a democracia
Altamiro Borges: A relevância da EBC para a democracia: Do site do FNDC : Fortalecer a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) é garantir que o Brasil possa continuar construindo sua experiência ...
Altamiro Borges: Temer e o desmonte das políticas sociais
Altamiro Borges: Temer e o desmonte das políticas sociais: Por Patrus Ananias, na revista Teoria e Debate : Os mais duros críticos da obra de Karl Marx são os que melhor atestam na prática a pro...
quinta-feira, 11 de agosto de 2016
quarta-feira, 10 de agosto de 2016
Em assembleia confusa, greve de professores chega ao fim após 107 dias | O POVO
É lamentável assistir à banalização da violência por quem se presume ser um vetor essencial no esforço de neutralizá-la. Pior é que esse comportamento induz as pessoas a concordarem com o tratamento dispensado à categoria, E vem chumbo grosso por aí, com a consolidação do golpe.
Em assembleia confusa, greve de professores chega ao fim após 107 dias | O POVO
Em assembleia confusa, greve de professores chega ao fim após 107 dias | O POVO
terça-feira, 9 de agosto de 2016
PROFESSORES DO CEARÁ, A GREVE POR ENCERRAR
A greve dos professores
nasceu impetuosa, cresceu a ponto
de ter sido a maior, estendeu se pelo tempo, perdendo impulso até estagnar. E
como água parada não move moinho, só serve de shopping para mosquitos e demais agentes infecciosos.
Sem uma deliberação
democrática e responsável em assembleia, a categoria fica a mercê da sorte, do arbítrio do governo
e do judiciário.
Camilo Santana ameaça agora com nova investida judicial,
depois de antes ter desistido dessa via, preferindo apostar no cansaço... Negociou,
negociou, sem chegar ao ponto que
queriam os professores. Na verdade, já nem
se sabe mais qual é.
Por acaso, seria o
reajuste? Mas a essa altura alguém ainda
conta com isso? Os que retornaram para
sala de aula sem deliberação de assembleia o fizeram em troca de... Nada. Provavelmente, entre eles, se encontre muitos
dos que diziam só retornar em troca de tudo. E foi por tudo que diluíram o item
relativo aos ganhos remuneratório em meio à uma miscelânea de propostas, para as quais o governo acabou dando resposta sem com isso lograr que a categoria recuasse
da greve.
Só na fase mais recente, os ganhos retornaram como eixo central da greve. E mesmo assim, amarrada pela insistência sectária em não abrir mão do
percentual de 12,67%.
O mesmo sectarismo
nas assembleias impediu à categoria debater alternativas que possibilitassem a
superação do impasse no instante em que a greve ainda apresentava elevado grau
de adesão. Com o esgotamento da greve,os professores decidiram a revelia da
assembleia com a maioria retornando às
escolas mal iniciado o mês.
Sendo pouco provável que o governo retire a proposta, embora
não seja esta, aquilo que se almejava,é forçoso reconhecer que não se está em
posição de fazer escolhas. E não
exatamente porque o governo tenha “derrotado” os professores. Basta considerar o contexto de crise em que o país vive, que
os gestores facilmente convertem num forte argumento para justificarem
sua posição, assim como , a sequencia de
greves que se desenrolam desde o ano passado, sendo algumas delas nos estados
mais ricos da federação, por pouco não dá
pra dizer que foi uma vitória. Sai da greve com ganho remuneratório extensivo aos
aposentados e com outros compromissos ma pauta, , em situação melhor do que
quando entrou, em que Camilo acenava com zero por cento.
Caolho em terra de cego é Rei.
Entretanto, existe quem não tenha nenhum interesse nesse
resultado... E em resultado algum, a bem
da verdade. Sua vitória é a própria greve, encerrá-la, em qualquer
circunstância, significa a maior das derrotas, sendo tratado como ato de
traição. Procuram chutar pra frente qualquer possibilidade de solução e, mesmo
que se chegue a um bom resultado, vai desdenhá-lo e contrapô-lo ao que seria um
resultado “ideal”. Sentindo a aproximação de um acordo, tratam de fazer um puxadiinho
na pauta, acrescentando propostas que via de regra, estão para além da capacidade da luta de apenas uma
categoria, em uma determinada ocasião, resolver.
Um eficiente trabalho de propaganda junto à base permite convencê-la de ser algo
factível naquela conjuntura. O que nem sempre é verdade. Exigir numa greve a solução definitiva para as deficiências do
ISSEC ou a universalização do vale refeição, por exemplo. Embora sejam demandas
legítimas, presentes normalmente nas pautas e perfeitamente passíveis de serem
obtidas em certa altura das lutas. É, no entanto, sabotar o esforço de uma
greve condicionar seu encerramento à aceitação de proposta dessa envergadura. São conquistas
que exigem maior acúmulo para serem obtidas. Mas estão muito longe de serem
impossíveis.
É a hora do proselitismo político ideológico, cuja legitimidade
e o direito de exercê-lo sem entraves e impedimentos são inquestionáveis. Pena que
a horda oposicionista não prime por garantir o mesmo aos demais. Quando se trata de ano eleitoral então, como é o
caso, aumenta exponencialmente o enxame em busca de um palanque 0800, bancado pelo chapéu da Apeoc, melhor dizendo, dos associados.
Esses segmentos buscam a todo custo submeta o movimento à sua agenda político ideológico
eleitoral, o que distorcendo e empurrando para resultados desagradáveis. .
Embora não seja a proposta ideal, nem satisfatória, mesmo assim, não se sai da greve com perda e
nem do mesmo jeito que se entrou. Não se conquistou como se queria, mas andou
longe de uma derrota. Talvez certo déficit na relação custo/benefício. Mas zero por
cento, como foi o caso do Rio de Janeiro,
após 5 meses de greve, no Ceará, não
foi.
.
segunda-feira, 8 de agosto de 2016
Jorge André Irion Jobim: CARTA AO DUVIDOSO FALSO, SENADOR CRISTOVAM BUARQUE...
Jorge André Irion Jobim: CARTA AO DUVIDOSO FALSO, SENADOR CRISTOVAM BUARQUE...: Senhor Cristovam Escrevi-lhe uma carta aqui conclamando-o a votar contra o golpe e a favor da democracia. Argumentei que o senh...
sábado, 6 de agosto de 2016
12 Fotografias Manipuladas mais Conhecidas da História | Fotografia Total
AINDA HOJE EXISTEM USEIROS E VEZEIROS DESSE PROCEDIMENTO.
12 Fotografias Manipuladas mais Conhecidas da História | Fotografia Total
12 Fotografias Manipuladas mais Conhecidas da História | Fotografia Total
sexta-feira, 5 de agosto de 2016
quinta-feira, 4 de agosto de 2016
quarta-feira, 3 de agosto de 2016
domingo, 31 de julho de 2016
sábado, 30 de julho de 2016
De servidor público à autoridade - Observatório do Analista
Muito grave também é a "síndrome de liderança" muito presente entre dirigentes sindicais.
De servidor público à autoridade - Observatório do Analista
De servidor público à autoridade - Observatório do Analista
Brito: Petrobras perdeu hoje mais do que com a Lavo a Jato inteira; Governo Temer vendeu por R$ 8,5 bi campo de pré-sal que vale R$ 22 bi - .
VAMOS CELEBRAR A ESTUPIDEZ GOLPISTA
Brito: Petrobras perdeu hoje mais do que com a Lavo a Jato inteira; Governo Temer vendeu por R$ 8,5 bi campo de pré-sal que vale R$ 22 bi - .
Brito: Petrobras perdeu hoje mais do que com a Lavo a Jato inteira; Governo Temer vendeu por R$ 8,5 bi campo de pré-sal que vale R$ 22 bi - .
NÃO É A ÚLTIMA BATALHA
A greve dos professores já se prolongou até o ponto de estagnar. Ou se
delibera responsável e democraticamente ou fica ao sabor da sorte, esperando que a lei
da inevitabilidade prática dê solução para
o impasse.
Apesar de um ensaio de judicialização , Camilo preferiu apostar no cansaço...Negocia,
negocia , negocia , e não chega no ponto
principal, O reajuste.
Mas será que alguém ainda conta com isso? Ainda mais sabendo
que inúmeros professores já se manifestam por retornar às aulas, com ou sem o
aval da assembleia.
Independente de qual seja o resultado da greve, embora não
ganhando o que se queria, mesmo assim, a categoria não sai derrotada.
sexta-feira, 29 de julho de 2016
quinta-feira, 28 de julho de 2016
quarta-feira, 27 de julho de 2016
O Último dos Moicanos: Fantástico: Herança deixada por Padre Cícero para ...
O Último dos Moicanos: Fantástico: Herança deixada por Padre Cícero para ...: Padre Cícero chegou a Juazeiro como missionário, transformou-se num visionário e morreu milionário. Além das heranças, ele deixou te...
Dilma: Governo golpista tem lista com 10 retrocessos na Educação
Se é o caso de alguns não apoiarem o retorno de Dilma ao Planalto, mas estarem descontentes com o golpe por lhes atacar direitos fundamentais, que se construa uma plataforma unitária de defesa desses direitos.
Dilma: Governo golpista tem lista com 10 retrocessos na Educação
Dilma: Governo golpista tem lista com 10 retrocessos na Educação
INFORMATIVO PAULO JAMES: ALUNO TARTARUGA x ALUNO ÁGUIA
EM MEMÓRIA DO PROFESSOR PAULO JAMES REPRODUZIMOS A ÚLTIMA POSTAGEM QUE CONSTA EM SEU BLOG.
INFORMATIVO PAULO JAMES: ALUNO TARTARUGA x ALUNO ÁGUIA: No século passado, Frederico Nietzsche famoso filósofo alemão faz uma crítica radical à civilização ocidental. Dizia ele que a civilização ...
http://www.apeoc.org.br/noticias2/8200-nota-de-pesar-2.html
INFORMATIVO PAULO JAMES: ALUNO TARTARUGA x ALUNO ÁGUIA: No século passado, Frederico Nietzsche famoso filósofo alemão faz uma crítica radical à civilização ocidental. Dizia ele que a civilização ...
http://www.apeoc.org.br/noticias2/8200-nota-de-pesar-2.html
"É na escola pública que se ganha ou se perde um país" - Muito | Portal A TARDE
No lugar de competências, gosto de falar em disposições. A primeira é uma disposição para trabalhar coletivamente.
"É na escola pública que se ganha ou se perde um país" - Muito | Portal A TARDE
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Desemprego e precariedade são frutos da revolução digital? - Carta Maior
FATALISMO DO DESEMPREGO ESTRUTURAL DO GOVERNO FHC QUE RESSUSCITA NO GOLPE
Desemprego e precariedade são frutos da revolução digital? - Carta Maior
Desemprego e precariedade são frutos da revolução digital? - Carta Maior
terça-feira, 26 de julho de 2016
Há dois anos sem reajuste salarial, professorado paulista perde 20% do seu poder de compra
EDUCAÇÃO - PRECARIZAÇÃO
Há dois anos sem reajuste salarial, professorado paulista perde 20% do seu poder de compra
segunda-feira 25 de julho| Edição do dia
Sem reajuste há dois anos, professores da rede estadual de São Paulo acumulam perda de cerca de 20% do poder de compra de seus salários. Apesar de dizer que a data-base para o reajuste salarial é em julho, nem o governador Alckmin nem seu secretário de educação José Renato Nalini acenaram com qualquer proposta de reposição salarial para a categoria, sempre enfatizando a dificuldade orçamentária do Estado.
A inflação acumulada desde o último reajuste da categoria chega a 19,69%, segundo o INPC-geral calculado pela IBGE.
O aumento do custo de vida por um lado e a falta de reposição salarial por outro precarizam ainda mais as condições de vida e trabalho do professorado paulista. A perda acumulada nos últimos dois anos já supera, em muito, os parcos ganhos com a política salarial anterior, que trouxe um incremento salarial de apenas 12% em quatro anos.
No ano de 2015, os professores da rede estadual paulista enfrentaram uma dura e longa greve contra o governo, que durou 92 dias. Durante todos esses dias, o governador Alckmin e seu então secretário da educação, Herman Voorwald, diziam que a greve era descabida e que o reajuste seria discutido em julho, mês considerado pelo governo como sendo a data-base da categoria. Julho de 2015 chegou e os professores receberam um enorme ZERO!
Agora é a mesma história: julho está chegando ao fim e o governo não apresentou nenhuma proposta de reajuste e nem de reposição das perdas salariais devido à inflação.
O piso nacional para a categoria, que teve reajuste de 11,36% em janeiro, é de R$ 2.135,64, para um profissional de nível médio. Hoje, assim como há dois anos, o salário inicial dos professores da rede estadual paulista permanece em R$ 2.415,89, para profissionais com formação superior, ambos para uma jornada de 40 horas semanais.
Enquanto o salário dos professores permanece congelado, o custo de vida não para de aumentar. Segundo o DIEESE, que calcula o salário mínimo necessário pelo aumento do custo de vida, esse deveria ser de R$ 3.940,24, para o mês de junho de 2016, enquanto o valor para junho de 2015 era de R$ 2.999,66.
Assim, podemos ver que a política salarial do governo paulista para a rede estadual de educação básica tem sido uma política de precarização das condições de vida dos trabalhadores da educação.
Nem mesmo a jornada extra-classe estabelecida pela Lei 11.738, de 2008, a chamada Lei do Piso, é cumprida pelo governo paulista. Com uma jornada legal de até 65 horas de trabalho semanal, a política salarial do tucanato paulista parece se resumir no “trabalhe mais”, bem ao gosto da direita golpista expresso no lema defendido por Temer: “Não fale em crise, trabalhe!”
Mas aqui é o próprio governo paulista que levanta a questão da crise para não conceder o reajuste anual do salário docente, direito constitucional garantido em lei.
Enquanto ele se refugia na crise para negar o reajuste aos professores, ele concede operdão da dívida de R$ 116 milhões à multinacional francesa Alstom, empresa essa que está envolvida no escândalo de formação de cartel no metrô e de pagamento de propina para agentes do governo paulista.
Cinema Secreto: Cinegnose: O evento-encenação da "célula amadora" dos terrori...
Cinema Secreto: Cinegnose: O evento-encenação da "célula amadora" dos terrori...: Saem bolivarianos e comunistas e agora entram terroristas islâmicos. Sim! Nós também temos terroristas. “Células amadoras” onde o batis...
Pílulas Diárias: Vito Giannotti contra a ditadura do capital
Pílulas Diárias: Vito Giannotti contra a ditadura do capital: Um ano atrás, a causa socialista perdia Vito Giannotti. O Núcleo Piratininga de Comunicação, fundado por ele e Claudia Santiago, fez uma ...
Escola sem Partido para Trabalhadores sem Direitos
Escola sem Partido para Trabalhadores sem Direitos: Os juristas Felipe Gomes da Silva Vasconcellos e Maximiliano Nagl Garcez fizeram um texto sobre o projeto Escola sem Partido que vou reproduzir aqui no Blog. Felipe é advogado de entidades sindicais e mestre em Direito do Trabalho pela USP e Maximiliano é advogado e consultor de entidades sindicais e diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas...
segunda-feira, 25 de julho de 2016
Olimpíadas: O Brasil fracassa ao triunfar; Por Tales Faria
Olimpíadas: O Brasil fracassa ao triunfar; Por Tales Faria: Tropas de choque das Forças Armadas fazem segurança dos Jogos do Rio. Foto Orlando Brito “De...
Brasil: o segundo golpe - Carta Maior
25/07/2016 - Copyleft
Rosa Maria Marques*Brasil: o segundo golpe
A PEC 241 não é um ajuste: é uma tentativa de fazer valer os interesses do grande capital financeiro. Esse é o segundo golpe, e o mais perigoso.
Faz 74 dias que o Senado brasileiro aprovou a admissibilidade do processo de impeachment de Dilma Rousseff e que Michel Temer assumiu interinamente a presidência da república. Espera-se que, no início de agosto, o Senado decida se o impeachment terá prosseguimento, isto é, se Dilma irá a julgamento final. Para a maioria da esquerda brasileira, todo o processo não passou de um simples golpe capitaneado pela direita vinculada ao grande capital e alimentada pelos principais meios de comunicação do país, posto que Dilma não cometeu crime de responsabilidade durante sua gestão. Daí a luta pelo “Fora Temer!”, que se completa com o chamamento de eleições gerais, embora esse complemento não receba unanimidade entre os setores da esquerda.
Desde seu primeiro momento, o governo Temer foi alvo de muitas críticas e provocou a mobilização de vários setores da sociedade. Em seu primeiro mês de gestão, teve que voltar atrás na decisão de extinguir o Ministério da Cultura, três de seus ministros foram substituídos devido a denúncias de envolvimento em casos de corrupção e ficou evidente o desconhecimento de vários de seus titulares da situação e da matéria atinente a sua pasta. Talvez devido a esses fatos e a outros, em muitas das análises da esquerda brasileira o governo Temer seja considerado fraco. Contudo, naquilo que importa para o grande capital, os principais ministérios estão na mão de homens que sabem defender seus interesses, tais como o Ministério da Fazenda, com Henrique Meirelles, e o Ministério das Relações Exteriores, com José Serra. Esse último, além de claramente defender em todas as oportunidades a adesão do Brasil aos tratados de livre comércio, coloca-se contrário à presidência da Venezuela no Mercosul. Nesse caso, não há surpresas, estando tudo dentro do esperado. A grande surpresa ficou por conta de Henrique Meirelles que, ao concretizar o que tinha sido divulgado no documento “Ponte para o futuro” (documento apresentado pelo PMDB, em 2015), foi muito mais além do que se poderia imaginar, sob quaisquer circunstâncias.
Naquele documento, entre seus vários aspectos, era defendido o fim da desindexação de recursos para a educação e a saúde, introduzindo a prática de trabalhar com o chamado “orçamento zero”, de modo que, a cada ano, os recursos destinados a cada área seriam resultado de negociação, elegendo como princípio maior o equilíbrio fiscal de longo prazo. Para garantir a aplicabilidade desse preceito, propunha a criação de um Comitê Independente para sugerir a continuidade ou o fim dos programas governamentais de acordo com os seus desempenhos. Na época, e em outro artigo, já apontava que isso resultaria na diminuição da capacidade de atuação política do poder executivo, isto é, de sua independência, pois, além desse comitê, o documento propunha também a criação de uma instituição que funcionaria como uma autoridade orçamentária. Em outras palavras, tratava-se de introduzir, no aparelho de Estado, práticas existentes nas empresas privadas, tais como auditoria constante e escolhas definidas a partir do critério da economicidade. Assim, não só o executivo estaria tolhido no exercício de suas funções, como dificilmente demandas oriundas de movimentos sociais seriam ouvidas. Não imaginava, na época, nada pior do que estava sendo proposto.
Eis que, em 15 de junho de 2016, Meirelles encaminha um projeto que visa alterar a Constituição brasileira, a chamada PEC 241 (Projeto de Emenda Constitucional 241), instituindo um novo regime fiscal. Esse projeto simplesmente propõe que os gastos federais sejam congelados por vinte anos, tendo como base o efetivamente gasto em 2016. Os valores dos orçamentos dos anos seguintes seriam somente atualizados pelo índice da inflação e seus valores reais poderiam, a depender dos resultados obtidos em termos de equilíbrio fiscal, ser revisados somente depois de dez anos. Evidentemente que essa proposta tem como justificativa o diagnóstico de que todos os males da economia brasileira devem-se à escalada desenfreada do gasto público e que, portanto, esse deve ser freado. A exposição de motivos que acompanha a PEC 241 é cristalina a esse respeito. Mas, no espaço deste pequeno artigo, não é possível se indicar as várias falácias nela contidas. Importa é denunciar a natureza dessa proposta a partir de suas consequências sobre o que se entende por Estado em um regime democrático.
Em um regime democrático burguês, o executivo é eleito pela maioria dos votos e, a partir daí, executa em teoria seu programa, o que é mediado pela representação das demais forças políticas no congresso nacional e pelas demandas dos setores sociais populares organizados. Em outras palavras, o político está sempre presente. No caso do orçamento do governo federal, esse é resultado dos diferentes interesses presentes na sociedade. Esses se manifestam na proposta inicial encaminhada pelo governo, nas emendas e supressões apresentadas pelos parlamentares e no cumprimento da execução dos recursos orçados e planejados em cada área. O que Meirelles está propondo é, portanto, em nome do equilíbrio fiscal, extinguir o funcionamento democrático do próprio Estado burguês. A partir de uma relação de forças específica, congela-se o orçamento por vinte anos, tempo de uma geração.
De meu ponto de vista, a esquerda brasileira não está se dando conta do significado dessa proposta. Tendo a dizer que em parte a desconhece. Fala em ajuste fiscal, tal como falava durante o governo Dilma (principalmente no último período) e como sempre falou, quando recursos eram contingenciados em função da arrecadação. Mas a PEC 241 não é um ajuste. Trata-se da negação da política na esfera fiscal. É a “técnica” se impondo com toda sua força, para fazer valer os interesses mais gerais do grande capital financeiro. Esse é o segundo golpe, e o mais perigoso.
* Professora titular de economia da PUCSP, presidente da ABrES e ex-presidente da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP).
Desde seu primeiro momento, o governo Temer foi alvo de muitas críticas e provocou a mobilização de vários setores da sociedade. Em seu primeiro mês de gestão, teve que voltar atrás na decisão de extinguir o Ministério da Cultura, três de seus ministros foram substituídos devido a denúncias de envolvimento em casos de corrupção e ficou evidente o desconhecimento de vários de seus titulares da situação e da matéria atinente a sua pasta. Talvez devido a esses fatos e a outros, em muitas das análises da esquerda brasileira o governo Temer seja considerado fraco. Contudo, naquilo que importa para o grande capital, os principais ministérios estão na mão de homens que sabem defender seus interesses, tais como o Ministério da Fazenda, com Henrique Meirelles, e o Ministério das Relações Exteriores, com José Serra. Esse último, além de claramente defender em todas as oportunidades a adesão do Brasil aos tratados de livre comércio, coloca-se contrário à presidência da Venezuela no Mercosul. Nesse caso, não há surpresas, estando tudo dentro do esperado. A grande surpresa ficou por conta de Henrique Meirelles que, ao concretizar o que tinha sido divulgado no documento “Ponte para o futuro” (documento apresentado pelo PMDB, em 2015), foi muito mais além do que se poderia imaginar, sob quaisquer circunstâncias.
Naquele documento, entre seus vários aspectos, era defendido o fim da desindexação de recursos para a educação e a saúde, introduzindo a prática de trabalhar com o chamado “orçamento zero”, de modo que, a cada ano, os recursos destinados a cada área seriam resultado de negociação, elegendo como princípio maior o equilíbrio fiscal de longo prazo. Para garantir a aplicabilidade desse preceito, propunha a criação de um Comitê Independente para sugerir a continuidade ou o fim dos programas governamentais de acordo com os seus desempenhos. Na época, e em outro artigo, já apontava que isso resultaria na diminuição da capacidade de atuação política do poder executivo, isto é, de sua independência, pois, além desse comitê, o documento propunha também a criação de uma instituição que funcionaria como uma autoridade orçamentária. Em outras palavras, tratava-se de introduzir, no aparelho de Estado, práticas existentes nas empresas privadas, tais como auditoria constante e escolhas definidas a partir do critério da economicidade. Assim, não só o executivo estaria tolhido no exercício de suas funções, como dificilmente demandas oriundas de movimentos sociais seriam ouvidas. Não imaginava, na época, nada pior do que estava sendo proposto.
Eis que, em 15 de junho de 2016, Meirelles encaminha um projeto que visa alterar a Constituição brasileira, a chamada PEC 241 (Projeto de Emenda Constitucional 241), instituindo um novo regime fiscal. Esse projeto simplesmente propõe que os gastos federais sejam congelados por vinte anos, tendo como base o efetivamente gasto em 2016. Os valores dos orçamentos dos anos seguintes seriam somente atualizados pelo índice da inflação e seus valores reais poderiam, a depender dos resultados obtidos em termos de equilíbrio fiscal, ser revisados somente depois de dez anos. Evidentemente que essa proposta tem como justificativa o diagnóstico de que todos os males da economia brasileira devem-se à escalada desenfreada do gasto público e que, portanto, esse deve ser freado. A exposição de motivos que acompanha a PEC 241 é cristalina a esse respeito. Mas, no espaço deste pequeno artigo, não é possível se indicar as várias falácias nela contidas. Importa é denunciar a natureza dessa proposta a partir de suas consequências sobre o que se entende por Estado em um regime democrático.
Em um regime democrático burguês, o executivo é eleito pela maioria dos votos e, a partir daí, executa em teoria seu programa, o que é mediado pela representação das demais forças políticas no congresso nacional e pelas demandas dos setores sociais populares organizados. Em outras palavras, o político está sempre presente. No caso do orçamento do governo federal, esse é resultado dos diferentes interesses presentes na sociedade. Esses se manifestam na proposta inicial encaminhada pelo governo, nas emendas e supressões apresentadas pelos parlamentares e no cumprimento da execução dos recursos orçados e planejados em cada área. O que Meirelles está propondo é, portanto, em nome do equilíbrio fiscal, extinguir o funcionamento democrático do próprio Estado burguês. A partir de uma relação de forças específica, congela-se o orçamento por vinte anos, tempo de uma geração.
De meu ponto de vista, a esquerda brasileira não está se dando conta do significado dessa proposta. Tendo a dizer que em parte a desconhece. Fala em ajuste fiscal, tal como falava durante o governo Dilma (principalmente no último período) e como sempre falou, quando recursos eram contingenciados em função da arrecadação. Mas a PEC 241 não é um ajuste. Trata-se da negação da política na esfera fiscal. É a “técnica” se impondo com toda sua força, para fazer valer os interesses mais gerais do grande capital financeiro. Esse é o segundo golpe, e o mais perigoso.
* Professora titular de economia da PUCSP, presidente da ABrES e ex-presidente da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP).
Créditos da foto: Elza Fiuza / Agência Brasil
Brasil: o segundo golpe - Carta Maior
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