Manifesto contra projeto que abre pré-sal para multinacionais circula na internet | Brasil de Fato

Em nota, movimentos populares afirmam que o projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que vai à plenário nesta terça (30), pretende modificar o sistema de partilha do pré-sal para priorizar empresas estrangeiras

30/06/2015

Da Redação

Projeto é do senador José Serra | Foto: Marcos Oliveira/Ag. Senado

Em abaixo-assinado, movimentos populares pedem a senadores que votem contra o projeto 131/2015 do senador José Serra (PSDB-SP), que pretende modificar o marco regulatório de exploração do pré-sal, permitindo que multinacionais explorem exclusivamente o petróleo brasileiro. A proposta é debatida nesta terça-feira (30), em sessão especial do Senado, que tramita o projeto em regime de urgência.

Na carta, as organizações - entre elas o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) - afirmam que "esse projeto pune a Petrobras" e afetará não somente a área do petróleo, mas outros campos estratégicos para o país, como educação e saúde. A nota também aponta que o desenvolvimento e investimento em tecnologia estará ameaçado, caso o projeto seja aprovado.

Os movimentos pedem que todos que sejam contra esse projeto de José Serra enviem uma mensagem (leia a carta abaixo) aos senadores solicitando que votem “não” à proposta. Segundo eles, “as mudanças no marco regulatório ferem a soberania nacional, enfraquecem o Estado brasileiro e prejudicam os interesses populares”.

Além do abaixo-assinado, outra iniciativa de mobilização está em curso. Pela manhã desta terça (30), a Federação Única dos Petroleiros (FUP) organizou protestos em aeroportos do país para sensibilizar os senadores para votarem contra o projeto de lei 131/2015.

	Movimentos e sindicatos fazem protesto no aeroporto de Recife (PE)

Disputa

José Serra, que teve telegramas vazados pelo Wikileaks em 2013, havia prometido à empresa petrolífera norte-americana Chevron alterações no modelo de partilha do pré-sal brasileiro, conforme lembrou o senador Roberto Requião (PMDB-PR), em entrevista ao Brasil de Fato.

Requião ainda avisou sobre o perigo que o projeto trás ao país: "As multinacionais não investem na indústria nacional, quebrar esse modelo vai gerar uma corrida para retirar o petróleo daqui".

Sobre a crise na empresa, o senador paranaense avisou que a Petrobras não pode ser punida por conta da crise de gestão que a companhia passou nos últimos meses. "Quando a gestão não funciona, muda a gestão, troca os diretores, mas punir a Petrobras alterando o modelo de concessão do petróleo é grave", declarou.

Há também um evento no Facebook onde é possível obter mais informações sobre o abaixo-assinado.

---

Confira a carta dos movimentos populares e que pode ser assinada e enviada ao Senado, colocando como destinatário oculto o endereço senadores@plebiscitoconstituinte.org.br, que envia automaticamente aos 81 senadores.

---

Car@ senador@,

O projeto 131/2015, do senador José Serra, está na ordem do dia e deve ser votado nesta terça-feira (30) no Plenário do Senado Federal. Esse projeto trata de alterações no marco regulatório de exploração do pré-sal, que foi aprovado em 2010.

Na época, o presidente Lula chamou a descoberta do pré-sal de “nova independência” e considerou a lei da partilha como uma garantia de que “a maior parte dessa riqueza fique nas mãos dos brasileiros”.

O projeto do senador José Serra representa um retrocesso no marco regulatório do pré-sal, porque retira da Petrobras a condição de operadora única e o direito de uma participação mínima de 30% na exploração dos campos.

Nós, cidadãos e cidadãs brasileiros - que atuamos em sindicatos de petroleiros, as centrais sindicais, os movimentos sociais e as entidades estudantis, coletivos de cultura e comunicação – somos contrários à aprovação desse projeto. As mudanças no marco regulatório ferem a soberania nacional, enfraquecem o Estado brasileiro e prejudicam os interesses populares.

Esse projeto pune a Petrobras e abre para as grandes petroleiras estrangeiras a possibilidade de exploração exclusiva do pré-sal, com o argumento de que a estatal brasileira não teria condições para cumprir a responsabilidade expressa no marco regulatório. Com isso, o país perderá um instrumento para conduzir o desenvolvimento, deixando o país a reboque das petroleiras estrangeiras.

O Brasil perderá peso na disputa geopolítica internacional. A Petrobras ficará pra trás no mercado competitivo do petróleo. O Estado perderá um instrumento para definir o ritmo da produção, abrindo margem para a exploração predatória.

As bases do desenvolvimento nacional, como a política de conteúdo nacional e de desenvolvimento de tecnologia em toda a cadeia de exploração do óleo, estarão ameaçadas. Os investimentos em educação e saúde, por meio do pagamento dos royalties, estão sujeitos a fraudes.

Não podemos discutir o marco regulatório do pré-sal com pressa e açodamento. Solicitamos mais tempo para o Senado Federal antes da votação desse projeto. A discussão desse tema tão importante e complexo em uma única comissão temática contraria a tradição dessa Casa de aprofundar o debate.

Sugerimos que o Senado organize audiências públicas, ouça a Petrobras e as petroleiras estrangeiras, escute especialistas na área do petróleo, saiba a opinião dos engenheiros e trabalhadores do setor e convide os movimentos populares para participar da discussão.

Nós temos uma riqueza inestimável e precisamos ter muito cuidado para fazer alterações no marco regulatório do nosso pré-sal, que é a maior descoberta petrolífera das últimas décadas.

---

Assinam o documento:

Via campesina Brasil

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST

Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB

Movimento das Mulheres Camponesas - MMC

Comissao Pastoral da Terra - CPT

Pastoral da Juventude Rural - PJR

Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil - FEAB

Movimento dos Assalariados Rurais - ADERE MG

Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA 

Movimento Camponês Popular - Goiás

Manifesto contra projeto que abre pré-sal para multinacionais circula na internet | Brasil de Fato

inverta.org/jornal/edicao-impressa/477/economia/partes-de-uma-guerra-economica-contra-o-brasil

Partes de uma Guerra Econômica Contra o Brasil

Essa matéria foi publicada na Edição 477 do Jornal Inverta, em 10/04/2015

Como já era previsto em diversos textos e analises o ano de 2015 seria de intensa movimentação no cenário político. Mas agora as coisas ficaram mais claras, e desde o final de janeiro para cá o Brasil entrou em um redemoinho, onde informações a todo o momento apontam para um cenário de recessão, aumento de preços, desemprego em diversos setores e crise institucional.

A imprensa burguesa repete em mantra a todo o momento que tudo isso é efeito colateral das denuncias de corrupção revelada pela Operação Lava-Jato desde o ano passado.

Mas a verdade é que acontece no Brasil é parte de um fio condutor que não pode se reduzir a uma formula simplista de causa-efeito, só sendo possível compreender essa crise observando do universal para o particular.

Em uma ponta do fio, uma articulação imperialista visando derrubar governos não alinhados com os Estados Unidos. Na outra ponta, a burguesia ligada ao capital financeiro e a imprensa corporativa que faz o trabalho sujo, preparando o terreno para as intenções golpistas.

Essa articulação imperialista é uma clara reação ao papel que o Brasil tem desempenhado na alternativa da hegemonia mundial, onde o país é protagonista, junto com Rússia e China, no BRICS como novo projeto de desenvolvimento, tanto do ponto de vista geoeconômico quanto geopolítico.

O BRICS tem se tornado uma alternativa para os países do sul do globo, como demonstrado no giro de acordos comerciais de Vladimir Putin e Ji Xiping tem fechado na América Latina com Argentina e Venezuela.
Salientemos ainda que as denuncias do ex-espião Edward Snowden demonstram que o alvo principal da espionagem da NSA foi especialmente o Brasil e a Petrobrás.

Tal fato foi em parte ignorado (popositalmente) pela imprensa burguesa, nem foi dada a devida atenção à gravidade dos fatos.

A inundação do mercado 
causa desestabilização

O método de guerra econômica empregada foi o dumping do petróleo, inundou o mercado e desencadeou a baixa drástica do preço do petróleo, vendendo 11,8 milhões de barris (dois milhões a mais que sua cota) a um preço de US$50-60 o barril (d/B), ou seja, até US$40 menos do que alguns meses atrás.

Como é sabido, em setembro do ano passado John Kerry, secretário de Estado dos Estados Unidos fechou um acordo com o rei Abdullah, grande aliado dos imperialistas, sob o qual os sauditas venderiam petróleo cru abaixo do preço de mercado.

Para isso, aumentou consideravelmente a produção do barril tipo brent e barateou a oferta no mercado mundial.

Assim, a Arábia Saudita sufocou os mercados com petróleo super barato, causando um verdadeiro terrorismo com os demais produtores.

Os primeiros países a sentirem negativamente o efeito foi Irã e Rússia, justamente dois países que rivalizam com Arábia Saudita e EUA. A manipulação do preço do barril brent visa claramente desestabilizar os oponentes diretos dos Estados Unidos.

A estratégia não é nova, em 1985, os sauditas muy amigos aumentaram sua produção de 2 a 10 milhões de barris por dia e vendeu a 10 dólares em vez dos 32, que era seu preço, obrigando a URSS a vender seu barril por 6 dólares e ferindo a economia soviética.

O objetivo dessa empreitada é a minar o avanço dos BRICS, prejudicando as grandes empresas petroleiras. A russa Gazprom, por exemplo, cada redução de US$10 no preço do barril de petróleo significa que a Rússia deixa de receber US$14,6 bilhões ao ano.

No Brasil, a campanha de terrorismo econômico e demonização de Dilma Rousseff visa, com isso, comprometer a expansão de longo prazo da Petrobrás para financiar novos projetos de infraestrutura e de exploração dos depósitos do pré-sal. A Petrobras é o alvo preferencial.

Batalha de informação

Uma falácia repetida mil vezes até parecer verdade é a que a economia brasileira chegou no atoleiro de um projeto falido desde o princípio.

A verdade é que os dados da economia brasileira demonstram o contrário. O Brasil deixou de ser uma economia irregular e vulnerável para se tornar a sétima maior do mundo.

Prova é que o Brasil teve a maior taxa de crescimento das últimas décadas em 2010 (7,5%). Entre 2008 e 2014, o Produto Interno Bruno (PIB) brasileiro e o mundial tiveram a mesma média de crescimento, 3,2%.

A produção de petróleo da Petrobras atingiu a média de 2,209 milhões de barris/dia, se tornando a maior produtora de petróleo entre as empresas de capital aberto no mundo.

É a quarta maior empresa em volume em investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento do mundo (US$ 1,132 milhão) e a maior do mundo na área de petróleo.

No início de fevereiro, a Petrobrás recebeu pela terceira vez o OTC Distinguished Achievement Award, o maior prêmio concedido a uma empresa de petróleo por seu desenvolvimento tecnológico, reconhecimento ao conjunto de tecnologias desenvolvidas para produção de petróleo e gás natural na camada do pré-sal.

Além disso, o setor representa 13% do PIB nacional, com expectativa de crescer ainda mais.  Também contribui positivamente para os bons índices de emprego do País.

Este ano, com dez estaleiros de médio e grande porte em operação, já são 80 mil empregos diretos e aproximadamente 320 mil indiretos. Em 2017, o número de vagas diretas nos estaleiros deve chegar a 101 mil.

As expectativas de investimentos nos 22 setores da economia para o período de 2015-2018 é 17,1% superior ao realizado no período de 2010 a 2013, de acordo com o BNDES.

Juntos, Brasil, a Venezuela e a Argentina, os três países exportadores de petróleo e as três maiores economias da América do Sul, com um enorme peso econômico, são um entrave enorme à expansão dos projetos hegemônicos do imperialismo na região.

Todos estes dados demonstram que o cenário de convulsão política e crise econômica são indícios claros que a demonização de Dilma Rousseff foi orquestrado por principalmente por interesses externos.

O grande temor do Tea Party americano é que um governo forte e nacionalista no Brasil possa endurecer o discurso regional de independência impulsionado pelo BRICS.

Debilitar a Petrobrás, e, por consequência, o poder de fogo do governo recém-eleito, viria bem a calhar aos imperialistas ianques.

Dessa forma, os ataques criminosos do imperialismo e seus arautos não visam atacar o “projeto petista”, mas é desmanchar o Estado brasileiro e seu desenvolvimento soberano.


José Carapinima

inverta.org/jornal/edicao-impressa/477/economia/partes-de-uma-guerra-economica-contra-o-brasil

Após ofensas a Dilma, professor de Stanford (EUA) chama atenção para ‘fascismo’ nas agressões | Portal Fórum

Após ofensas a Dilma, professor de Stanford (EUA) chama atenção para ‘fascismo’ nas agressões | Portal Fórum

Negro Belchior | Afroativismo na rede: diversidade e direitos humanos.

Negro Belchior | Afroativismo na rede: diversidade e direitos humanos.

Ligada ao Ministério da Saúde, Fundação Fiocruz defende descriminalização do uso de drogas no Brasil

Estadão Conteúdo

Publicado: 02/07/2015 15:57 BRT Atualizado: 02/07/2015 17:15 BRT

• Post
• Tweet
• Comente

No momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar se o porte de droga para consumo próprio deve deixar de ser considerado crime no País, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) posicionou-se nesta quarta-feira (1) publicamente a favor da descriminalização. Vinculada ao Ministério da Saúde, a Fiocruz, com sede no Rio, é a mais destacada instituição de ciência e tecnologia em saúde da América Latina.

"A nossa posição é muito clara: o direito fundamental inscrito na Constituição não permite a criminalização das pessoas enquanto usuárias. Achamos que o STF será muito sensível e esperamos que, de fato, demonstre que é inconstitucional a criminalização", afirmou o presidente da Fiocruz, Paulo Gadelha, em entrevista durante o seminário Maconha: usos, políticas e interfaces com a saúde e direitos. Ele foi realizado pela instituição em parceria com a Escola de Magistratura do Rio.

Para Gadelha, que também preside a Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia,o STF deve concluir que não há como criminalizar a opção que as pessoas tomam em sua vida íntima sem gerar riscos para outros. "O usuário que resolve usar uma droga é responsável por sua vida", disse.

Em palestra, o presidente da Fiocruz afirmou que "não existe qualquer tipo de evidência científica" que possa ser usada como fundamentação para distinguir as chamadas drogas lícitas e ilícitas. Ele citou os exemplos do álcool e da maconha para fazer a comparação. "É indiscutivelmente evidenciado que o álcool é muito mais prejudicial, do ponto de vista da saúde, seja no campo individual, seja no coletivo, com seus efeitos sobre a saúde pessoal, as interações sociais, a violência doméstica, os acidentes de trânsito."

Para Gadelha, a sociedade vive hoje momento de discussão de valores em meio a uma grave crise econômica e política com "exploração do medo e do desconhecimento".

O seminário, que termina nesta sexta-feira (3) tem nesta terça-feira (2) a participação do presidente do Instituto de Regulação e Controle da Cannabis do Uruguai,Augusto Vitale. Gadelha disse que as discussões serão importantes para a instituição definir posição sobre o cultivo de maconha para uso pessoal, prática já adotada em países como o Uruguai.

"Estamos aprendendo com várias experiências. Não temos modelos a serem copiados. Estamos centrando primeiro na tese de que a guerra às drogas fracassou e precisamos tratar esse tema vinculado à questão social mais ampla, dos direitos humanos e da saúde pública", disse o presidente da Fiocruz.

Mudança

Gadelha defendeu mudança em convenções internacionais sobre drogas no debate que a assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU) fará em 2016. "Ninguém com senso crítico e olhando para história vai imaginar que haverá eliminação do uso da droga por meio da repressão. Álcool é droga, tranquilizantes são drogas. No entanto, ninguém está propondo que se coloque polícia e prisão para quem usa tranquilizante ou álcool e prejudica sua saúde."

Representante do Ministério da Justiça no seminário, o diretor da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), Leon Garcia, não quis se posicionar sobre o julgamento do STF, mas reconheceu que a subjetividade da lei possibilita a confusão entre usuários e traficantes. Ele afirmou que o governo tem "enorme preocupação com o fato de estarmos prendendo principalmente jovens pobres e negros". "Essa é uma situação que precisa mudar."

 Curta a gente no Facebook |  Siga a gente no Twitter |  Siga a gente no Instagram

LEIA TAMBÉM

- Pais querem permissão para plantar maconha e usá-la no tratamento da filha de 11 anos

- Primeira Igreja da Maconha é oficializada nos Estados Unidos

- Vestir bermuda com desenhos da folha de maconha dá cadeia. Pelo menos em SP

- Campanha que discute política de combate às drogas é proibida em SP



Legalize já! Marcha da Maconha mobiliza militantes

1 de 11 

Ligada ao Ministério da Saúde, Fundação Fiocruz defende descriminalização do uso de drogas no Brasil

Você conhece a história da idade penal no Brasil? | Negro Belchior

Por Hamilton Ferraz, do Site Justificando

Tanto se falou e se fala a respeito de maioridade penal (de forma mais aguda em momentos eleitorais, importa notar) que se partirá do pressuposto de que o leitor já conhece se não todos, pelo menos uma boa parte dos argumentos a favor ou contra sua redução[1]. Por isso, de maneira sucinta, buscará aqui oferecer uma contextualização histórica ao debate, reaquecido com a atual tramitação da PEC 171/93[2], que visa reduzir a maioridade penal para 16 anos.

Lançando luz à nossa própria experiência penal juvenil, cumpre ressaltar que já variamos muito nossas idades penais, sendo que já nas Ordenações Filipinas de 1603, no Livro V, Título CXXXV previa-se certa diferenciação em termos de pena para menores de 17 anos, e os entre 17 e 20 anos[3]. No Código Criminal do Império (1830) os menores de 14 anos eram inimputáveis (art. 10), porém, caso se demonstrasse seu discernimento, seriam imputáveis e recolhidos a Casas de Correção (art. 13); os maiores de 14 e menores de 17 contavam com penas mais brandas (arts. 34 e 35) e os maiores de 17 e menores de 21, a seu turno, recebiam atenuação na pena em razão da idade (art. 18, item 10). Não apenas as Casas de Correção mal saíram do papel[4], como se convivia com a chamada “roda dos expostos”, sistema que chegou ao Brasil por volta do século XVIII e que, destinado ao acolhimento de crianças abandonadas pelos pais, representava na prática um grande infanticídio, com enormes índices de mortalidade infantil[5].

Na República Velha, sob a égide do Código Penal de 1890, a imputabilidade penal foi reduzida para 9 anos de idade (art. 27, §1º); entre 9 e 14 anos a imputabilidade ficava condicionada à presença do discernimento, determinando-se o recolhimento a estabelecimentos disciplinares industriais pelo tempo que o juiz achasse conveniente, desde que não ultrapassasse 17 anos (art. 27, §2º c/c art. 30); entre 14 e 17 anos, o código previa uma pena mais branda (art. 65), podendo já os maiores de 14 serem recolhidos a estabelecimentos industriais até os 21 anos (art. 399, §2º); e os maiores de 17 e menores de 21 faziam jus a uma atenuante (art. 65, §11). Esse era um sistema que, na sagaz observação de Nilo Batista, tornava possível a internação de uma pessoa dos 9 aos seus 21 anos[6]. Assim como as Casas de Correção, os estabelecimentos industriais também não saíram do papel[7], embora o tratamento tenha se especializado de forma tímida e precária no período, ensaiando-se o encaminhamento desses jovens a institutos e estabelecimentos diferenciados[8].

Em 1921, a Lei 4.242 dá novo tratamento à imputabilidade penal, elevando a idade de responsabilização para 14 anos, submetendo o maior de 14 e menor de 18 anos a processo especial e eliminando de uma vez o critério do discernimento, alcunhado de “adivinhação psicológica” por Evaristo de Morais[9] e criticado acidamente por Tobias Barreto[10]. De se espantar que, passado quase um século desta discussão, volta-se a exumar este critério da tumba jurídico-penal nas mãos de um ou outro parlamentar comprometido com a eterna sede de segurança e tranquilidades públicas, nunca plenamente saciadas, mas sempre politicamente úteis.

Em 1927, de modo a dar tratamento específico aos jovens entre 14 e 18 anos, promulga-se o nosso primeiro Código de Menores, que deve seu nascimento a todo um movimento de críticas cada vez mais severas, não apenas quanto à mistura entre jovens e adultos, às insuficiências e ilegalidades dos estabelecimentos existentes, mas passando pela própria ideia de punição e repressão a crianças e adolescentes por meio do aprisionamento[11]. Posteriormente, promulga-se o Código Penal de 1940, que mantém o limite etário em 18 anos.

A história penal juvenil brasileira é marcada por muitas permanências, e o sistema de justiça inaugurado em 1927 vai seguir por décadas e governos marcado por ilegalidades, deficiências estruturais e descaso[12], inobstante iniciativas governamentais de peso, como o Serviço de Assistência ao Menor (SAM)[13] surgido na Era Vargas e a FUNABEM (Fundação Nacional do Bem Estar do Menor), elaborada na Ditadura Militar. Além disso, em termos jurídicos, o “pecado original”, qual seja, o tratamento da criança e do adolescente como objetos e não como sujeitos, lhes subtraindo de seus direitos fundamentais, se manteve e se aprimorou. Se já no Código de Menores de 1927 era possível punir uma criança ou um adolescente sem a prática de qualquer infração, o Código que lhe sucedeu, em 1979, agravou este quadro, consagrando de forma plena o que se chamou de “doutrina da situação irregular”, permitindo, na prática, as mais variadas formas de abuso e opressão à juventude.

Ao longo dos anos 80 foram feitas intensas críticas e denúncias à situação do tratamento juvenil no país por parte dos movimentos sociais e da sociedade civil, acompanhando o contexto internacional à época, o que chegou à Constituinte e se materializou em nossa Carta, nos dispositivos protetivos da infância e juventude (arts. 227 a 229), bem como no nascimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. Estes dois textos foram responsáveis por romper com paradigma da situação irregular e as ideias tutelares, inaugurando em nosso país a “doutrina da proteção integral”, tratando a criança e o adolescente como sujeitos, não mais como objetos, e garantindo-lhes seus direitos fundamentais e sua responsabilização diferenciada, como já caminhava o tratamento juvenil internacional, o que veio a se consolidar, dentre outros documentos, na importantíssima Convenção sobre os Direitos da Criança (tratado com mais rápida e ampla aceitação de toda a história), assinada e ratificada pelo Brasil em 1990.

Nesse contexto se assentou em nossa Constituição a imputabilidade penal aos 18 anos, no art. 228 (mantendo a escolha deste limite feita no âmbito da Reforma Penal de 1984, justificada no item 27 da Exposição de Motivos). Os jovens abaixo desta idade submetem-se ao ECA; até 12 anos incompletos a pessoa é reputada criança e, na prática de ato infracional (conduta descrita como crime ou contravenção penal, art. 103) sujeita-se a medidas de proteção previstas no art. 101; e entre 12 e 18 anos cuida-se de adolescente, a quem se aplica medidas socioeducativas (arts. 104, 106 e 112).

Inobstante as mudanças legislativas ao longo de nossa história, os problemas estruturais de nosso sistema penal e Justiça Juvenil permanecem. Sabe-se das condições dos estabelecimentos de internação[14], da precariedade no cumprimento das medidas socioeducativas e do recrudescimento da ação punitiva do Estado, com elevação nos números de adolescentes recolhidos e privados de liberdade e das ilegalidades frequentemente cometidas neste sistema de justiça[15]. Mesmo assim, sempre se defendeu o incremento da punição com vistas à defesa social e sempre se buscou “combater a impunidade”, e tudo, sempre, em vão, independente da idade penal da época. São demandas que se mantêm as mesmas – e a redução da maioridade penal é uma delas -, e tudo de efetivo que se produziu foi apenas mais sofrimento e mais pessoas encarceradas[16], além, é claro, de toda a violência subalterna e ilegal do poder punitivo, notadamente sobre as classes menos favorecidas.

Talvez esta breve digressão histórica de nossa experiência penal juvenil pouco valor assuma enquanto argumento jurídico a favor ou contra a redução da maioridade penal; mas o valor da história talvez seja outro, mais profundo. Com Raúl Zaffaroni:

”Quando o ser humano perde a memória de seu passado, apaga sua identidade. Irremissivelmente montados sobre a flecha do tempo, quando não sabemos de onde viemos, ignoramos onde estamos, e, além disso, ignoramos para onde vamos.” – Eugenio Raúl Zaffaroni, prólogo de Matrizes Ibéricas do Sistema Penal Brasileiro – I.

No que diz respeito à redução da maioridade penal, pelo menos do ponto de vista histórico, é uma medida que não aponta para novos e mais emancipatórios caminhos em matéria de infância e juventude; ao contrário, seu horizonte se apresenta bastante perturbador, obscurecido pelas sombras de tempos passados que insistem em não nos abandonar.

 

Hamilton Ferraz é mestrando em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Uerj e Advogado.

[1] Nesse sentido, dentre vários, conferir Túlio Vianna, http://www.estadao.com.br/noticias/geral,maioridade-seletiva,1023450; Bruno Paes Manso, http://justificando.com/2014/10/15/reducao-da-maioridade-penal-e-estelionato-eleitoral/; Frei Betto, http://www.pragmatismopolitico.com.br/2014/04/todos-os-paises-que-reduziram-maioridade-penal-nao-diminuiram-violencia.html; e, pela redução da maioridade penal, Marcelo Fernandes dos Santos, https://aplicacao.mpmg.mp.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/1194/A%20redu%C3%A7%C3%A3o%20da%20maioridade%20penal%20extra%C3%ADda%20do%20ordenamento%20legal%20brasileiro.pdf?sequence=1

[2] http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ccjc/noticias/debate-sobre-reducao-da-maioridade-penal-domina-reuniao-da-ccjc

[3] SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de garantias e o direito penal juvenil. 2ª Ed. Rev. e Atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 28.

[4] Idem, p. 30, e, por uma história da prisão no Brasil, conferir MOTTA, Manoel Barros da. Crítica da razão punitiva: nascimento da prisão no Brasil. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2011.

[5] DEL PRIORE, Mary. História das crianças no Brasil. São Paulo: Contexto, 1991, 2013; SPOSATO, Karyna Batista. O direito penal juvenil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.

[6] BATISTA, Nilo. Punidos e mal pagos: violência, justiça, segurança pública e direitos humanos no Brasil de hoje. Rio de Janeiro: Revan, 1990, pp. 39 a 43.

[7] SHECAIRA, Sérgio Salomão. Op. Cit., p. 33.

[8] DEL PRIORE, 2013, p. 224; RIZZINI, Irma., O Surgimento das instituições especializadas na internação de menores delinquentes. In. ZAMORA, Maria Helena (org.). Para além das grades: elementos para a transformação do sistema socioeducativo. Rio de Janeiro: Ed. PUC-Rio, 2005.

[9] SHECAIRA, Sérgio Salomão. Op. Cit., p. 32.

[10] BARRETO, Tobias. Menores e loucos. Edição do Estado de Sergipe, 1926, pp. 16 e 17. Importa mencionar que o mesmo autor aborda também a própria necessidade de um patamar penal etário, justificando esta escolha basicamente na ideia de segurança jurídica (Idem, p. 14 e 15) – o que, novamente, é ignorado pelos defensores da redução da maioridade penal.

[11] RIZZINI, Irma. Op. Cit. p. 17.

[12] É chocante o relato do primeiro processo julgado pelo juiz Mello Mattos, no qual ele sentencia que, “como não existe estabelecimento próprio para menores delinquentes, permaneça o réu na Seção Especial da Casa de Detenção em que se acha” (BATISTA, Vera Malaguti. Difíceis ganhos fáceis. Drogas e juventude pobre no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Instituto Carioca de Criminologia: Freitas Bastos, 1998, p. 61).

[13] O SAM entrou em um colapso tão profundo que o próprio STF, na pena do então Min. Nélson Hungria, chegou a conceder liberdade a um jovem que nele seria internado, num dos julgamentos mais marcantes de sua história (HC 38.193/GB, de 1961, relativo ao caso Ainda Curi). Aliás, importa mencionar que o SAM chegou a ser popularmente apelidado como “Sem Amor ao Menor” (RIZZINI, Irma; PILLOTI, Francisco, 2011, p. 266).

[14] http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/03/relatorio-revela-rotina-de-violencia-e-divisao-de-faccoes-no-degase-rj.html

[15] Em maiores detalhes, sugere-se a leitura seguinte <http://justificando.com/2014/11/10/os-arrastoes-centro-rio-por-analises-menos-superficiais/>.

[16] Para a atual situação de nosso sistema penal, conferir <http://justificando.com/2014/11/28/o-barato-que-sai-caro-o-sistema-penal-brasileiro-em-numeros/>.

 Follow

Você conhece a história da idade penal no Brasil? | Negro Belchior

inverta.org/jornal/edicao-impressa/479/editorial/a-crise-do-capital-o-brasil-e-a-luta-de-classes

NÃO SE ASSUSTE COM UMA ANÁLISE OBJETIVA, VERDADEIRA E CRISTALINA DA PRESENTE CONJUNTURA. A INVERSÃO ESTÁ NOUTRO LUGAR, ONDE SE DIZ O QUE DIZ O LADO DE LÁ.

A crise do capital, o Brasil e a luta de classes

Essa matéria foi publicada na Edição 479 do Jornal Inverta, em 30/06/2015

As contradições orgânicas do capitalismo, que tornam impossível a expansão eterna deste sistema, se manifestam na forma aparente de crises cíclicas e gerais, a última delas apareceu de forma mais contundente a partir de 2008.

O desenvolvimento desigual das nações sob o capitalismo dá a impressão de que tal ou qual país já se recuperou, ou tenha passado imune pela crise por conta desta ou daquela política econômico. Mas isso é apenas uma ilusão, não há saída para esta realidade dentro dos marcos do capitalismo. Mesmo quando há um crescimento econômico, indicando uma aparente recuperação, ele é apenas prenúncio para uma nova crise, em um patamar mais elevado de desenvolvimento.

Nos países centrais, a recuperação sofre uma inflexão nos Estados Unidos, no primeiro trimestre deste ano o PIB caiu 0,7%; na Zona do Euro o crescimento se mantém em torno de 1%. 

O Brasil, que se manteve imune nos primeiros anos da crise internacional, agora enfrenta seus efeitos. Os dados apontam que o país vive a mais grave recessão em duas décadas: o crescimento do PIB em 2014 foi de 0,1% e a tendência é de que seja ainda menor em 2015. O desemprego chegou a 8% no último trimestre, destacando-se o fato de que na construção civil o número de desempregados já atingiu 288 mil; acrescente-se a isso o aumento da taxa de juros de 13, 75 e a inflação em torno de 8,39%.

Com isso não se pode ignorar o efeito perverso da baixa do ciclo econômico.

No caso do Brasil, à redução no crescimento do PIB deve-se acrescentar a guerra econômica movida pela burguesia, uma verdadeira chantagem do setor financeiro, que entrou em greve de investimentos contra a opção dos governos Lula e Dilma de não alinhamento automático com os interesses do imperialismo, política que fica visível no papel desempenhado nos BRICS e na tímida, mas inadmissível para as oligarquias internas e seus asseclas, retomada do papel do Estado em alguns setores da economia, especialmente, na adoção do modelo de partilha para extração do petróleo do pré-sal. 

Os estímulos ao consumo com a ampliação das políticas compensatórias aqueceram o mercado interno na última década, mas foram insuficientes para manter o nível de crescimento de cerca de 7%. Além do petróleo, houve a retomada da indústria naval, setor tradicional de nossa industrialização, que se assemelha à aviação, representado pela Embraer e seus competitivos aviões. Isso parece pouco em meio a pior crise desde 1929, mas suficiente para que toda mídia das oligarquias repita infinitamente a tese do malogro da política industrial dos últimos governos. Mas será que é isso mesmo? Levar eletricidade a áreas do país em que essa tecnologia esperou mais de cem anos para chegar pode ser chamado de fracasso? Podemos dizer que é pouco, insuficiente, como também dobrar o ingresso no ensino superior em 10 anos. Fazer em 10 o mesmo número de vagas que as oligarquias levaram 500 anos para fazer é um fracasso ou um sucesso?

Marchando na contratendência ao neoliberalismo e ainda tendo que vencer a guerra em três frontes: midiática, econômica e judiciária, que adquiriu caráter explícito a partir das chamadas manifestações de junho de 2013 e se intensificou no processo eleitoral, o governo foi vitorioso nas urnas, mas encontrava-se nas cordas, com o ajuste fiscal pela frente. 

Para dar cores próprias ao horror econômico do capital, a oposição de direita ressuscita o PL 4330 da precarização dos direitos trabalhistas, eufemisticamente chamada de “terceirização”. Passava-se da predominância da guerra econômica para a guerra midiática ou para a política propriamente dita, a partir de então com a direita retomando todo seu arsenal de medidas anti-povo: defesa do genocídio contra a juventude pobre, chamado de redução da maioria penal, cerceamento da soberania popular travestido de reforma política, que se acrescentam aos atentados aos direitos trabalhistas, e outras medidas. 

Na sua ânsia de sugar as últimas gotas de sangue dos trabalhadores e desqualificar mais ainda a soberania popular burguesa, a extrema direita parlamentar está indo longe demais, a ponto de sacrificar, mais uma vez, os seus próprios quadros de posições mais conciliadoras. Para isso joga-se no lixo trabalho de comissões parlamentares e semeia-se o caos. O jogo pesado tem como resultado, até o momento, a rejeição do chamado “distritão” e aprovação do aumento do poder econômico nas campanhas eleitorais. À pseudo-esquerda eleitoral resta se envolver em acordos espúrios ou semear a confusão entre ações do governo e investida da direita parlamentar contra os trabalhadores. 

Nesse quadro, o governo e forças do centro se movimentam. Uma medida positiva do primeiro foi o envio da Medida Provisória que amplia a taxação sobre o lucro dos bancos de 15% para 20%, o que representa de 3 para 4 bilhões dos 70 bilhões do ajuste fiscal. Na ponta do lápis, parece pouco, mas tem importância simbólica porque prova que é possível avançar sobre a parte do grande capital. Os trabalhadores não podem pagar pela crise, eles devem pressionar para que o ajuste fiscal seja feito sobre o andar de cima, e não sobre quem carrega toda a sociedade em suas costas.

Apertado pelo ajuste e com a folha de pagamentos dos funcionários comprometida, até o governo do Rio Grande do Sul, que é comandado pela extrema-direita, vai dobrar o imposto sobre as heranças. 

Nesse cenário, as lutas sociais vão se intensificar e se radicalizar. A marcha pelo impeachment com 300 manifestantes se confraternizando com os golpistas do Congresso deve ser entendida em conjunto com as manifestações midiáticas: quando os monopólios da mídia se retraem as “manifestações” voltam à sua dimensão real. Não podemos esquecer disso, assim não corremos o risco de superestimar as primeiras nem subestimar os segundos.

Na defesa dos trabalhadores e do povo pobre, é importante saber que um governo frágil e limitado é melhor do que todos os governos das oligarquias que exerceram o poder há cinco séculos. É preciso ganhar tempo para criarmos as condições subjetivas para a revolução comunista, que dê um fim ao horrror capitalista e aos seus atentados aos trabalhadores e ao povo pobre. 

Pelas liberdades democráticas! Contra o golpe e em defesa do governo Dilma!
Pelos direitos sociais e contra o PL 4330! Contra a terceirização e os demais atentados aos direitos trabalhistas!
Não à redução da maioridade penal!
Contra o projeto de lei que acaba com a demarcação de terras indígenas e quilombolas no país!
Contra a criminalização dos movimentos sociais sob a falsa alegação de antiterrorismo!
Por legislação que combata a influência do poder econômico nas campanhas eleitorais!
Em  defesa do processo de paz na Colômbia! 

Partido Comunista Marxista-Leninista (PCML-Br)

inverta.org/jornal/edicao-impressa/479/editorial/a-crise-do-capital-o-brasil-e-a-luta-de-classes

Crime organizado: As 10 maiores máfias do mundo - Mega Curioso

Crime organizado: As 10 maiores máfias do mundo - Mega Curioso

Agente e delegado acusam dirigentes da PF por escuta e por sindicância “armada” | TIJOLAÇO | “A política, sem polêmica, é a arma das elites.”

Agente e delegado acusam dirigentes da PF por escuta e por sindicância “armada” | TIJOLAÇO | “A política, sem polêmica, é a arma das elites.”

Os 10 países mais socialmente avançados do mundo

TODOS NÓRDICOS



Os 10 países mais socialmente avançados do mundo

Democracia & Política: PARLAMENTARES "BRASILEIROS" (?) AGENTES DAS MULTIN...

quarta-feira, 1 de julho de 2015

PARLAMENTARES "BRASILEIROS"(?) AGENTES DAS MULTINACIONAIS DO PETRÓLEO E DO SISTEMA FINANCEIRO

Fecha-se o cerco à Petrobras

Por Alex Prado

"A fragilidade da base de sustentação do governo no Congresso coloca em risco a soberania nacional e o futuro da Petrobrás. Aproveitando-se do impacto da Operação Lava Jato na situação financeira da empresa, parlamentares notadamente defensores de empresas e interesses externos apresentam projetos de lei que alteram a Lei 13251/2010, que estabelece a Petrobrás como operadora única do pré-sal, com participação mínima de 30%. No Senado, tramita em regime de urgência projeto do senador José Serra (PSDB-SP). E na Câmara, dois projetos na mesma linha, dos deputados Jutahy Jr. (PSDB-BA) e Domingos Sávio (PSDB-MG).

Em contraposição a esses projetos oportunistas e entreguistas foi criada a "Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás", que reúne 199 deputados e 41 senadores. A AEPET tem participado ativamente das atividades da Frente, fornecendo subsídios técnicos e informações relevantes – como o documento “As 14 principais razões porque a Petrobrás dever ser a operadora única do pré-sal” (ler neste blog emhttp://democraciapolitica.blogspot.com.br/2015/06/14-razoes-de-petrobras-ser-operadora.html ). 

O presidente da AEPET, Felipe Coutinho, afirma que o açodamento da discussão no Congresso é uma clara tentativa de se impedir o debate democrátivo. Para ele, num momento em que a Petrobrás dá claros sinais de recuperação financeira e bate recorde sobre recorde de produção no pré-sal, não existe urgência em se discutir mudanças na Lei da Partilha.

“Os campos em operação e em desenvolvimento são suficientes para atender e desenvolver o mercado interno. Logo, não há urgência em se alterar a legislação que só seria válida para novos leilões. Essa pauta atende ao interesse das multinacionais do petróleo e do sistema financeiro”, afirma Coutinho.

O vice-presidente da Associação, Fernando Siqueira, que também faz parte do "Movimento em Defesa da Petrobrás" (Modepe), tem ido frequentemente à Brasília apresentar aos parlamentares as teses de defesa.

Embora o número de parlamentares da Frente seja grande, Siqueira mostra-se preocupado com defecções de última hora e alerta:

“É preciso atenção dioturna de todos aqueles que acreditam na capacidade da Petrobrás e nas imensas possibilidade que o pré-sal traz para o país”, conclui Siqueira.

Além de retirar a obrigatoriedade e o percentual mínimo da Petrobrás na operação do pré-sal, esses parlamentares também querem atingir a política de conteúdo nacional, importante instrumento de alavancagem da indústria brasileira, com enorme potencial de criação de empregos. 

Junta-se ao oportunismo das propostas a visão imediatista que alguns políticos têm, como o governador do Rio de Janeiro, Luiz Carlos Pezão, que também passou a questionar a capacidade da Petrobrás como operadora única do pré-sal. Parece esquecer-se que o alto grau de crescimento do Estado nos últimos 10 anos é reflexo, em grande parte, dos desdobramentos da descoberta e exploração do pré-sal pela Petrobrás. "

FONTE: escrito por Alex Prado e publicado no "Jornal GGN" (http://jornalggn.com.br/blog/alex-prado/fecha-se-o-cerco-a-petrobras-por-alex-prado).

Democracia & Política: PARLAMENTARES "BRASILEIROS" (?) AGENTES DAS MULTIN...: Fecha-se o cerco à Petrobras P or Alex Prado "A fragilidade da base de sustentação do governo no Congresso coloca em risco a ...

Democracia & Política: INVESTIMENTOS DA PETROBRAS EM LINHA COM A QUEDA DO PREÇO DO PETRÓLEO NO MUNDO

"Grosso modo, é possível dizer que a "Lava Jato" atrasou em mais de dois anos a exploração de petróleo no Brasil. Um prejuízo centenas ou milhares de vezes maior do que tudo o que, porventura, os ladrões da empresa possam ter desviado "



Democracia & Política: INVESTIMENTOS DA PETROBRAS EM LINHA COM A QUEDA DO PREÇO DO PETRÓLEO NO MUNDO