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segunda-feira, 13 de junho de 2016

A tutela jurídica da educação | Brasil 24/7

A tutela jurídica da educação



Rovena Rosa/Agência Brasil: <p>São Paulo - Estudantes secundaristas protestam contra a falta de merenda e as denúncias de corrupção na alimentação escolar (Rovena Rosa/Agência Brasil)</p>
Ouvi, certa vez, da boca de um alto empresário dos "serviços educacionais" em Pernambuco, que gosta de aparecer nas revistas e impressos como o mais novo bilionário brasileiro, que a Constituição Federal de 1988 dispunha sobre a chamada "tutela jurídica" de bens de interesse público, como educação, saúde, segurança pública etc., apesar do Estado não assegurar na prática a efetividade real de tal comando constitucional.
Nunca esqueci essa conversa. E essa lembrança me veio à mente por ocasião da nomeação de um obscuro deputado do DEM para "ocupar" – ainda que interinamente – o Ministério da Educação e Cultura (MEC). As palavras daquele empresário eram, na verdade, um aviso do que estava por vir: ao invés de avançarmos no Brasil com a execução cabal e definitiva da exigência constitucional do financiamento público e estável da educação, ocorreu exatamente o contrário – os grandes grupos privados do mercado de bens educacionais só prosperaram no país, amparados m parcerias com investidores internacionais e no bom e velho fundo público nacional (BNDES). Agora – no limiar da monopolização desse rendoso mercado (com a possível compra do Mackenzie e da Estácio pelo mesmo grupo empresarial) - busca-se interferir – pasmem – na própria elaboração das diretrizes para a Educação Pública no Brasil, através de prepostos e paus mandados.
Se não fosse assim, como entender as recentes medidas tomadas pelo "ocupante interino" da Educação? – o desmonte do sistema público da Pós-graduação (CAPES), com a limitação neo-taylorista do financiamento público dos Mestrados e Doutorados (a fixação do número de bolsas); a autorização para cobrança de mensalidades escolares nas Universidades Públicas: o esvaziamento do Fórum Nacional da Educação Pública, com a demissão de vários de seus conselheiros; o acolhimento imediato de sugestões fascistas – de um ator pornô e defensor do estupro – destinado a banir do ensino público questões da contemporaneidade, como gênero, orientação sexual, sexualidade feminina e outros. A isso, some-se a extinção do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Aliás, medidas que se afinam perfeitamente com a interinidade e ilegitimidade do atual "ocupante" da própria cadeira presidencial, que denunciam o perfil de todo o ministério de "ocupação": nepotismo, patrimonialismo, ofensiva contra os direitos e garantias individuais, redução da verba destinada à educação e a saúde, habitação popular, à cultura e às políticas de transferência de renda para os mais pobres...Enquanto a banca, a plutocracia economia, os especuladores de títulos da dívida pública, os rentistas e agronegociantes vão se dando bem.
Nunca se viu com tanta clareza a natureza das manobras conspiratórias e golpistas que afastaram – temporariamente – a Presidente Dilma Rousseff da cadeira presidencial. Acordo – como já fartamente denunciado – precário, ilegal, ilegítimo, de curta duração, apoiado no preconceito e na revolta da classe média, na grande mídia golpista, na indecisão de certos senadores e no conjunto de interesses subpartidários, subrepublicanos que se lançaram sobre o aparelho de Estado e a administração pública, sem pudor, sem pejo, sem escrúpulos, numa voracidade inaudita, típica de aves de rapina, e na consciência (?) da interinidade.
Se a Presidente Dilma voltar ao seu legítimo e merecido cargo, será urgente e inadiável uma imensa faxina dessa súcia de aventureiros de todo espécie, e a punição exemplar de todos aqueles que tenham se locupletado dos cargos públicos, neste breve estágio de lesa-pátria e lesa-sociedade que experimentaram.
A tutela jurídica da educação | Brasil 24/7

A bolsa-empresário e o desmonte da EBC | Brasil 24/7

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Janot, o procurador que sacode a classe política — CartaCapital

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O xadrez da aposta de Janot no fim da política | GGN

Decisão dos movimentos sociais do campo: não voltaremos a passar fome e comer palma - Carta Maior

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OS EDUCADORES BRASILEIROS PRECISAM ORGANIZAR UMA REAÇÃO NACIONAL FRENTE AOS ATAQUES DO GOLPISTA FEDERAL

PARA NÃO CALAR

A proposta do governo Camilo Santana(PT) para os servidores e professores é boa? Claro que não. Na verdade é péssima...Imoral! Um grande retrocesso frente às conquistas obtidas nos últimos anos, algumas inclusive já no seu ainda curto mandato. Por isso a categoria continua em greve.
O governador alega o que todos alegam e não há lugar aonde se vá hoje em dia que alguém não alegue a mesma coisa para explicar  as mais diversas situações: É a crise.
Estará faltando com a verdade?
Existem razões suficientes para se duvidar da sua palavra?

Primeiramente é necessário verificar se no contexto dos entes federados, outros gestores estão fazendo melhor. Nesse quesito tem sido fácil constatar a existência de situações equivalentes e até piores, mas muito difícil se achar qualquer coisa ao menos um pouco melhor. Ou talvez, quem sabe,  “menos pior”!

Por acaso podemos ignorar um fator chamado realidade objetiva? Fingir acreditar que o governo, e não só o do Ceará, tenha realmente algo de substancial para ofertar aos servidores?

O pior cego é aquele  que não quer ver que até no seleto grupo dos estados mais ricos as coisas  não andam nada bem para os professores.
O caso paulista é o mais gritante. A “locomotiva”, conduzida há mais de 20 anos pela “meritocracia“ tucana, não paga melhor do que pagam muitos estados nordestinos aos profissionais da educação. O último reajuste concedido foi em 2014. Em 2015, reajuste zero!
Não dialogou em nenhum instante com a categoria. Com ajuda da mídia, camuflou a greve deflagrada pela Apeoesp. Fingindo que nada acontecia, Alckimin reprimiu com rigor a paralisação.  Derrotou a greve mais longa que os docentes da rede pública daquele estado já  fizeram. Noventa e dois dias de paralisação não foram suficientes para dobrar sua intransigência.
Inclemente, não  se esquivou  de aplicar as punições que na mesma situação muitos gestores dispensam aplicar, por entenderem que não vale a pena se desgastar, castigando a quem já foi castigado pela derrota.
Prepotentes e rancorosos, os tucanos não perdoam qualquer insubordinação... Condenam e executam sumariamente. Quem viveu sob o governo Tasso no Ceará, sabe como é ...

Não é fácil para qualquer sindicato do setor público enfrentar a elite mais poderosa no comando do estado mais rico do país. É amplamente sabido, por que notoriamente percebido que, além da blindagem da mídia, o PSDB conta com tratamento privilegiado do judiciário.

A "competência" em pessoa, Geraldo Alckimin, dizia em 2015 o que Camilo e muitos outros dizem agora. Não tinha dinheiro, pois lá já se vivia... em “crise”.

É, no entanto, curioso observar que, inversamente de Alckimin, o governador cearense negociou com o sindicato Apeoc, o reajuste dos professores em 13,01%, de acordo com o reajuste do piso, estendendo para toda a carreira, inclusive aposentados e temporários.

E não só isso. No pujante Rio Grande do Sul, um estado que ocupa lugar na primeira classe da composição, Ivo Sartori,  do PMDB, começou seu mandato tentando reverter a contratação de professores concursados e convocados, alegando a crise fiscal do estado.
Fazendo o movimento contrário, Camilo convocou até o último dos reclassificados de 2013.

No vagão da primeira classe viaja também o Paraná, cujo governador reeleito, Beto Richa(PSDB), massacrou professores que protestavam na praça do Centro Cívico, em Curitiba, contra sua tentativa de abocanhar a previdência complementar da categoria.
Enquanto isso, o petista no Ceará acatava sem hesitar o ponto mais remoto da pauta sindical, a respeito da qual não se depositava expectativa de aceitação imediata. Se o governador tivesse rejeitado  a descompressão da carreira, possivelmente  ninguém sentiria falta, pois nem chegaram a perceber sua existência.
Ainda hoje os professores parece não terem tido a dimensão dessa conquista, uma  vez que muitos ainda perguntam sobre o significado da tal descompressão.

Três estados bem mais ricos do que qualquer um do Nordeste. Se somarmos as receitas e transferências dos três mais ricos, melhor dizendo, menos pobres da região, certamente não alcançará a receita própria de São Paulo. No entanto, se Alckimin já se queixava em 2015 de não ter dinheiro para reajustar os salários dos professores,  logo, em 2016, também não diria diferente. Nem faria... Puniu alem da conta, com mais um reajuste zero. Sofrendo os efeitos da derrota a Apeoesp reagiu com um tímido estado de greve e dai não passou.

No RS, embora a pauta sindical do Cpers deste ano mire o pagamento dos 13,01%  do reajuste do piso no ano passado, que não foi aplicado, além dos 11,35% do corrente ano, na realidade a luta que acontece é contra o atraso e o parcelamento dos salários. A categoria se encontra em greve desde 13 de maio e o governo não se abriu para qualquer negociação. 

O APP Sindicato do Paraná, sem deixar de cobrar as pendências que o caloteiro tucano no governo tem com a categoria,  muito acertadamente voltou sua atenção para o cenário nacional, também presente na pauta dos gaúchos.
Um farol na escuridão.

Esse simples exercício de comparação entre o Ceará e três estados dentre os mais ricos da federação, nos mostra que o tratamento dispensado aos professores pelo governo do estado nordestino mostrou se bem mais digno e dialógico do que o daqueles que supõe se que deviam ter bem mais a ofertar.


Camilo santana foi  muito criticado quando ao fazer referência ao contexto nacional tentando demonstrar sua gravidade, afirmou que os servidores cearenses estariam em vantagem por receberem seus vencimentos em dia. Uma declaração infeliz por ser fácil deitar em cima dela a capa da ofensa. Para um observador honesto, contudo,  estava muito claro o que queria dizer. Não era no sentido de que o servidor fosse merecedor dessa paga e que devesse conformar se com ela, como alguns fizeram questão de interpretar . Fez apenas um juízo de realidade e não um juízo de valor. Uma realidade nacional que se encontra em estado comprovadamente crítico.

Atraso de pagamentos, parcelamento de salários, reajuste zero, enfim,  por todo lado o que se observa desde 2015 são retrocessos salariais e perdas de direitos.
Se em passado recente acusavam aos governos petistas, tanto na esfera federal, quanto na do estado, de maquiarem a crise, agora acusam ao do Ceará de forjar a crise.
Argumento leviano e raso o suficiente para não ser levado a sério.   
Poderia se pensar isso em caso de  vivermos um contexto nacional diferente. Como 2011, quando não se falava em crise e a economia do país apresentava números positivos.
Ou se tivesse estreado no governo se negando a negociar com a categoria, fazendo como fizeram os peessedebistas em São Paulo e Paraná, e o peemedebista no Rio Grande, tratando com intransigência, desatenção e hostilidade. 
Mas não foi e não tem sido assim. Reuniu se com a categoria, mesmo ela estando em greve. Fazendo concessões que são de fato migalhas para serem fruto de uma luta da envergadura da que os professores cearenses promovem agora.

Valerá a pena dilatar uma greve que parece cada vez mais seguir na direção de um lugar nenhum?    

O que se tem é um impasse de difícil superação. O governo alega que não tem como e não pode pagar o que se pleiteia. E a categoria não admite que não possa...Embora não haja elementos que possam reforçar a convicção de que esses recursos de fato existam.
Os trabalhadores estão cobertos de razão. Buscam desesperadamente preservar seus direitos e impedir que seus salários se defasem frente a uma inflação cada vez mais corrosiva.
Do outro lado, a União e os demais entes federativos sofrendo os efeitos de uma queda drástica de arrecadação.
Uma situação antinômica que tem raízes profundas na conjuntura política e econômica do país , e não encontra solução no horizonte restrito dos entes federados.

Nesse sentido é muito positiva a pauta do APP Sindicato do Paraná. Acertou em cheio no debate que os educadores no Brasil inteiro deveriam estar fazendo agora, em vez de perderem seu tempo e energia se batendo com governos locais, muitos deles literalmente falidos ou em estado pré falimentar.

Enquanto se distraem malhando em ferro frio, o governo golpista federal ataca sem piedade as conquistas recentes da educação pública nacional e mata as possibilidades de ampliação de seu financiamento em futuro próximo. O recuo no regime de partilha do pré sal com severas consequências na lei dos royalties demonstra o descompromisso com a educação e a valorização de seus profissionais.
Indo mais além no desmonte,  desativou vários programas do MEC e esvaziou o Fórum Nacional de Educação. Tentou agregar o MinC (cultura) ao MEC, o que implicaria em fracionamento dos recursos do ministério, além de adotar a DRU nas três esferas do estado.
Tudo isso sem que a categoria no país esboçasse qualquer reação.
Depois de feita a terra arrasada não vai adiantar o mi mi mi e o choro baixo. Não lavam os pratos de ninguém.   

Diante do exposto, se conclui que nada se ganha mantendo a luta reduzida aos limites dos estados e municípios, e muito se perderá, caso ela não se projete em escala nacional.
Uma realidade complexa não comporta respostas fáceis e simplistas. 


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