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segunda-feira, 13 de junho de 2016

A tutela jurídica da educação | Brasil 24/7

A tutela jurídica da educação



Rovena Rosa/Agência Brasil: <p>São Paulo - Estudantes secundaristas protestam contra a falta de merenda e as denúncias de corrupção na alimentação escolar (Rovena Rosa/Agência Brasil)</p>
Ouvi, certa vez, da boca de um alto empresário dos "serviços educacionais" em Pernambuco, que gosta de aparecer nas revistas e impressos como o mais novo bilionário brasileiro, que a Constituição Federal de 1988 dispunha sobre a chamada "tutela jurídica" de bens de interesse público, como educação, saúde, segurança pública etc., apesar do Estado não assegurar na prática a efetividade real de tal comando constitucional.
Nunca esqueci essa conversa. E essa lembrança me veio à mente por ocasião da nomeação de um obscuro deputado do DEM para "ocupar" – ainda que interinamente – o Ministério da Educação e Cultura (MEC). As palavras daquele empresário eram, na verdade, um aviso do que estava por vir: ao invés de avançarmos no Brasil com a execução cabal e definitiva da exigência constitucional do financiamento público e estável da educação, ocorreu exatamente o contrário – os grandes grupos privados do mercado de bens educacionais só prosperaram no país, amparados m parcerias com investidores internacionais e no bom e velho fundo público nacional (BNDES). Agora – no limiar da monopolização desse rendoso mercado (com a possível compra do Mackenzie e da Estácio pelo mesmo grupo empresarial) - busca-se interferir – pasmem – na própria elaboração das diretrizes para a Educação Pública no Brasil, através de prepostos e paus mandados.
Se não fosse assim, como entender as recentes medidas tomadas pelo "ocupante interino" da Educação? – o desmonte do sistema público da Pós-graduação (CAPES), com a limitação neo-taylorista do financiamento público dos Mestrados e Doutorados (a fixação do número de bolsas); a autorização para cobrança de mensalidades escolares nas Universidades Públicas: o esvaziamento do Fórum Nacional da Educação Pública, com a demissão de vários de seus conselheiros; o acolhimento imediato de sugestões fascistas – de um ator pornô e defensor do estupro – destinado a banir do ensino público questões da contemporaneidade, como gênero, orientação sexual, sexualidade feminina e outros. A isso, some-se a extinção do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Aliás, medidas que se afinam perfeitamente com a interinidade e ilegitimidade do atual "ocupante" da própria cadeira presidencial, que denunciam o perfil de todo o ministério de "ocupação": nepotismo, patrimonialismo, ofensiva contra os direitos e garantias individuais, redução da verba destinada à educação e a saúde, habitação popular, à cultura e às políticas de transferência de renda para os mais pobres...Enquanto a banca, a plutocracia economia, os especuladores de títulos da dívida pública, os rentistas e agronegociantes vão se dando bem.
Nunca se viu com tanta clareza a natureza das manobras conspiratórias e golpistas que afastaram – temporariamente – a Presidente Dilma Rousseff da cadeira presidencial. Acordo – como já fartamente denunciado – precário, ilegal, ilegítimo, de curta duração, apoiado no preconceito e na revolta da classe média, na grande mídia golpista, na indecisão de certos senadores e no conjunto de interesses subpartidários, subrepublicanos que se lançaram sobre o aparelho de Estado e a administração pública, sem pudor, sem pejo, sem escrúpulos, numa voracidade inaudita, típica de aves de rapina, e na consciência (?) da interinidade.
Se a Presidente Dilma voltar ao seu legítimo e merecido cargo, será urgente e inadiável uma imensa faxina dessa súcia de aventureiros de todo espécie, e a punição exemplar de todos aqueles que tenham se locupletado dos cargos públicos, neste breve estágio de lesa-pátria e lesa-sociedade que experimentaram.
A tutela jurídica da educação | Brasil 24/7

A bolsa-empresário e o desmonte da EBC | Brasil 24/7

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Janot, o procurador que sacode a classe política — CartaCapital

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O xadrez da aposta de Janot no fim da política | GGN

Decisão dos movimentos sociais do campo: não voltaremos a passar fome e comer palma - Carta Maior

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OS EDUCADORES BRASILEIROS PRECISAM ORGANIZAR UMA REAÇÃO NACIONAL FRENTE AOS ATAQUES DO GOLPISTA FEDERAL

PARA NÃO CALAR

A proposta do governo Camilo Santana(PT) para os servidores e professores é boa? Claro que não. Na verdade é péssima...Imoral! Um grande retrocesso frente às conquistas obtidas nos últimos anos, algumas inclusive já no seu ainda curto mandato. Por isso a categoria continua em greve.
O governador alega o que todos alegam e não há lugar aonde se vá hoje em dia que alguém não alegue a mesma coisa para explicar  as mais diversas situações: É a crise.
Estará faltando com a verdade?
Existem razões suficientes para se duvidar da sua palavra?

Primeiramente é necessário verificar se no contexto dos entes federados, outros gestores estão fazendo melhor. Nesse quesito tem sido fácil constatar a existência de situações equivalentes e até piores, mas muito difícil se achar qualquer coisa ao menos um pouco melhor. Ou talvez, quem sabe,  “menos pior”!

Por acaso podemos ignorar um fator chamado realidade objetiva? Fingir acreditar que o governo, e não só o do Ceará, tenha realmente algo de substancial para ofertar aos servidores?

O pior cego é aquele  que não quer ver que até no seleto grupo dos estados mais ricos as coisas  não andam nada bem para os professores.
O caso paulista é o mais gritante. A “locomotiva”, conduzida há mais de 20 anos pela “meritocracia“ tucana, não paga melhor do que pagam muitos estados nordestinos aos profissionais da educação. O último reajuste concedido foi em 2014. Em 2015, reajuste zero!
Não dialogou em nenhum instante com a categoria. Com ajuda da mídia, camuflou a greve deflagrada pela Apeoesp. Fingindo que nada acontecia, Alckimin reprimiu com rigor a paralisação.  Derrotou a greve mais longa que os docentes da rede pública daquele estado já  fizeram. Noventa e dois dias de paralisação não foram suficientes para dobrar sua intransigência.
Inclemente, não  se esquivou  de aplicar as punições que na mesma situação muitos gestores dispensam aplicar, por entenderem que não vale a pena se desgastar, castigando a quem já foi castigado pela derrota.
Prepotentes e rancorosos, os tucanos não perdoam qualquer insubordinação... Condenam e executam sumariamente. Quem viveu sob o governo Tasso no Ceará, sabe como é ...

Não é fácil para qualquer sindicato do setor público enfrentar a elite mais poderosa no comando do estado mais rico do país. É amplamente sabido, por que notoriamente percebido que, além da blindagem da mídia, o PSDB conta com tratamento privilegiado do judiciário.

A "competência" em pessoa, Geraldo Alckimin, dizia em 2015 o que Camilo e muitos outros dizem agora. Não tinha dinheiro, pois lá já se vivia... em “crise”.

É, no entanto, curioso observar que, inversamente de Alckimin, o governador cearense negociou com o sindicato Apeoc, o reajuste dos professores em 13,01%, de acordo com o reajuste do piso, estendendo para toda a carreira, inclusive aposentados e temporários.

E não só isso. No pujante Rio Grande do Sul, um estado que ocupa lugar na primeira classe da composição, Ivo Sartori,  do PMDB, começou seu mandato tentando reverter a contratação de professores concursados e convocados, alegando a crise fiscal do estado.
Fazendo o movimento contrário, Camilo convocou até o último dos reclassificados de 2013.

No vagão da primeira classe viaja também o Paraná, cujo governador reeleito, Beto Richa(PSDB), massacrou professores que protestavam na praça do Centro Cívico, em Curitiba, contra sua tentativa de abocanhar a previdência complementar da categoria.
Enquanto isso, o petista no Ceará acatava sem hesitar o ponto mais remoto da pauta sindical, a respeito da qual não se depositava expectativa de aceitação imediata. Se o governador tivesse rejeitado  a descompressão da carreira, possivelmente  ninguém sentiria falta, pois nem chegaram a perceber sua existência.
Ainda hoje os professores parece não terem tido a dimensão dessa conquista, uma  vez que muitos ainda perguntam sobre o significado da tal descompressão.

Três estados bem mais ricos do que qualquer um do Nordeste. Se somarmos as receitas e transferências dos três mais ricos, melhor dizendo, menos pobres da região, certamente não alcançará a receita própria de São Paulo. No entanto, se Alckimin já se queixava em 2015 de não ter dinheiro para reajustar os salários dos professores,  logo, em 2016, também não diria diferente. Nem faria... Puniu alem da conta, com mais um reajuste zero. Sofrendo os efeitos da derrota a Apeoesp reagiu com um tímido estado de greve e dai não passou.

No RS, embora a pauta sindical do Cpers deste ano mire o pagamento dos 13,01%  do reajuste do piso no ano passado, que não foi aplicado, além dos 11,35% do corrente ano, na realidade a luta que acontece é contra o atraso e o parcelamento dos salários. A categoria se encontra em greve desde 13 de maio e o governo não se abriu para qualquer negociação. 

O APP Sindicato do Paraná, sem deixar de cobrar as pendências que o caloteiro tucano no governo tem com a categoria,  muito acertadamente voltou sua atenção para o cenário nacional, também presente na pauta dos gaúchos.
Um farol na escuridão.

Esse simples exercício de comparação entre o Ceará e três estados dentre os mais ricos da federação, nos mostra que o tratamento dispensado aos professores pelo governo do estado nordestino mostrou se bem mais digno e dialógico do que o daqueles que supõe se que deviam ter bem mais a ofertar.


Camilo santana foi  muito criticado quando ao fazer referência ao contexto nacional tentando demonstrar sua gravidade, afirmou que os servidores cearenses estariam em vantagem por receberem seus vencimentos em dia. Uma declaração infeliz por ser fácil deitar em cima dela a capa da ofensa. Para um observador honesto, contudo,  estava muito claro o que queria dizer. Não era no sentido de que o servidor fosse merecedor dessa paga e que devesse conformar se com ela, como alguns fizeram questão de interpretar . Fez apenas um juízo de realidade e não um juízo de valor. Uma realidade nacional que se encontra em estado comprovadamente crítico.

Atraso de pagamentos, parcelamento de salários, reajuste zero, enfim,  por todo lado o que se observa desde 2015 são retrocessos salariais e perdas de direitos.
Se em passado recente acusavam aos governos petistas, tanto na esfera federal, quanto na do estado, de maquiarem a crise, agora acusam ao do Ceará de forjar a crise.
Argumento leviano e raso o suficiente para não ser levado a sério.   
Poderia se pensar isso em caso de  vivermos um contexto nacional diferente. Como 2011, quando não se falava em crise e a economia do país apresentava números positivos.
Ou se tivesse estreado no governo se negando a negociar com a categoria, fazendo como fizeram os peessedebistas em São Paulo e Paraná, e o peemedebista no Rio Grande, tratando com intransigência, desatenção e hostilidade. 
Mas não foi e não tem sido assim. Reuniu se com a categoria, mesmo ela estando em greve. Fazendo concessões que são de fato migalhas para serem fruto de uma luta da envergadura da que os professores cearenses promovem agora.

Valerá a pena dilatar uma greve que parece cada vez mais seguir na direção de um lugar nenhum?    

O que se tem é um impasse de difícil superação. O governo alega que não tem como e não pode pagar o que se pleiteia. E a categoria não admite que não possa...Embora não haja elementos que possam reforçar a convicção de que esses recursos de fato existam.
Os trabalhadores estão cobertos de razão. Buscam desesperadamente preservar seus direitos e impedir que seus salários se defasem frente a uma inflação cada vez mais corrosiva.
Do outro lado, a União e os demais entes federativos sofrendo os efeitos de uma queda drástica de arrecadação.
Uma situação antinômica que tem raízes profundas na conjuntura política e econômica do país , e não encontra solução no horizonte restrito dos entes federados.

Nesse sentido é muito positiva a pauta do APP Sindicato do Paraná. Acertou em cheio no debate que os educadores no Brasil inteiro deveriam estar fazendo agora, em vez de perderem seu tempo e energia se batendo com governos locais, muitos deles literalmente falidos ou em estado pré falimentar.

Enquanto se distraem malhando em ferro frio, o governo golpista federal ataca sem piedade as conquistas recentes da educação pública nacional e mata as possibilidades de ampliação de seu financiamento em futuro próximo. O recuo no regime de partilha do pré sal com severas consequências na lei dos royalties demonstra o descompromisso com a educação e a valorização de seus profissionais.
Indo mais além no desmonte,  desativou vários programas do MEC e esvaziou o Fórum Nacional de Educação. Tentou agregar o MinC (cultura) ao MEC, o que implicaria em fracionamento dos recursos do ministério, além de adotar a DRU nas três esferas do estado.
Tudo isso sem que a categoria no país esboçasse qualquer reação.
Depois de feita a terra arrasada não vai adiantar o mi mi mi e o choro baixo. Não lavam os pratos de ninguém.   

Diante do exposto, se conclui que nada se ganha mantendo a luta reduzida aos limites dos estados e municípios, e muito se perderá, caso ela não se projete em escala nacional.
Uma realidade complexa não comporta respostas fáceis e simplistas. 


O xadrez da manipulação dos fatos e das leis | GGN

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Historiadores Pela Democracia - Carta Maior

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Pepe Escobar vê na NSA a raiz do impeachment de Dilma | Brasil 24/7

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GREVE NO PARANÁ EM 2015 : Giostri Editora

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EBC e a construção da cidadania | Brasil 24/7

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Trial by media: a dobradinha MPF X Globo contra Lula – O Cafezinho

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Jornal da Globo perde para SBT, Record e Band – O Cafezinho

UM TAPA NA CARA DO ÂNCORA MAIS BOÇAL DO BRASIL:  WAAK sifu...

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Paulo Metri: golpistas querem entregar tecnologia nuclear nacional a empresas estrangeiras – O Cafezinho

QUANTO RETROCESSO

Paulo Metri: golpistas querem entregar tecnologia nuclear nacional a empresas estrangeiras

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A entrega da nossa energia nuclear a interesses estrangeiros, em processos obscuros liderados por uma classe política irresponsável e corrupta, traz riscos à segurança da população. Além do prejuízo para o desenvolvimento científico nacional.
***
Novo modelo ameaça entregar o setor nuclear ao mercado
Entrevista: Paulo Metri, conselheiro do Clube de Engenharia
Novo modelo ameaça entregar o setor nuclear ao mercado
O setor nuclear ganhou destaque nas últimas semanas no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 122/07 do deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e a PEC nº 41/2011, do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), apensada à primeira, receberam, no dia 12 de maio parecer favorável do relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, onde tramitaram por longos nove anos, entre arquivamentos e desarquivamentos. O texto de ambas as propostas encaminhado pelo relator Sergio Souza (PMDB-PR) e que chegará ao plenário em breve visa modificar a Constituição Federal, pondo fim ao monopólio da União na construção e operação de reatores nucleares para geração de energia elétrica.
A PEC 122/07 pode inaugurar um novo tempo para o setor, agora com pesada participação estrangeira e sem reflexos no desenvolvimento nacional. Em entrevista ao Portal do Clube de Engenharia, o conselheiro Paulo Metri analisa os impactos que tais mudanças poderão trazer para o país.
O que a PEC 122 representa de fato para o setor nuclear nacional?
O deputado federal Alfredo Kaefer, do PSDB do Paraná, apresentou em 2007 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 122, que visa modificar os artigos 21 e 177 da nossa Constituição para excluir do monopólio da União a construção, operação e, implicitamente, a posse de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica. Hoje, só a empresa estatal Eletronuclear possui, constrói e opera no setor. Salvo engano, esta proposta será submetida brevemente à votação do plenário e pode ser aprovada sem grande debate. Na verdade, está se falando da permissão de entrada de empresas estrangeiras na geração nucleoelétrica no país.
Mas o texto da PEC determina a atuação de empresas nacionais no setor...
Não existe a possibilidade de uma empresa privada genuinamente nacional vir a ter esta atividade, por causa do porte e experiência requeridos. Podem até camuflar a entrada das empresas estrangeiras no setor, colocando empresas privadas nacionais genuínas na fachada, mas estas serão somente testas-de-ferro. É preciso diferenciar a assistência técnica externa dada a empresa brasileira, como é o caso da Areva, que assiste a Eletronuclear, do uso de uma empresa brasileira sem competência no setor como testa-de-ferro. Então, na prática, o modelo do setor proposto nesta PEC é o do convívio de subsidiárias das empresas nucleares estrangeiras com a única brasileira de porte e tradição: a Eletronuclear, que já possui Angra I, II e III.
Por que é importante preservar a construção, a manutenção e a operação de usinas nucleares na mão do Estado, como hoje determina a Constituição? 
As empresas estrangeiras não irão querer ter no Brasil todas as atividades de projeto, construção, fabricação de equipamentos e montagem das usinas. Seguramente, vão trazer o projeto e os equipamentos do exterior. A construção e a montagem podem vir a ser contratadas com empresas brasileiras, mas elas poderão também forçar para que construtoras e montadoras estrangeiras entrem aqui. Quanto ao ciclo do combustível, a proposta do deputado não menciona nada, mas elas irão importar, certamente, elementos combustíveis, o que maximizará a operação de suas unidades industriais no exterior. Não se pode esquecer que, além da obrigação de oferecer energia elétrica, a mais segura e barata possível, para a sociedade, outros objetivos do Estado são o de maximizar a geração de emprego e renda no Brasil, que estão incluídos na maximização das compras locais. Assim, este critério é muito melhor satisfeito pela Eletronuclear.
Há um mercado de produtos e serviços nucleares no mundo no qual o Brasil poderia se inserir em um futuro próximo. As mudanças propostas pela PEC podem impactar essa participação?
Com a introdução do novo modelo no Brasil, o país fica impedido de participar da parcela do mercado de produtos e serviços nucleares no mundo, permitida pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). Isso porque as subsidiárias estrangeiras aqui sediadas não irão participar de concorrências em outros países, por falta de interesse das matrizes de usar suas subsidiárias. Além disso, o lucro de uma eventual exportação não ficaria no país. O Brasil poderia tentar entrar, no futuro, com o consórcio Eletronuclear, Nuclep e INB, assistido pela Areva. Esta possibilidade futura está sendo negada com a introdução, hoje, do novo modelo, além do nível de desenvolvimento tecnológico dominado pelo país no setor vir a regredir.
Ainda em relação aos interesses e às práticas de matrizes e subsidiárias, há outras perdas?
Sim. O total das remessas de lucros e valores de assistência técnica para o exterior é superior no caso da adoção do modelo alienígena. A diferença entre os valores do modelo estatal e nacional e do modelo estrangeiro representa o montante que não será remetido para o exterior e será reinvestido no país.
Um ponto que sempre vem à tona em debates sobre a geração energética nuclear é a segurança. A abertura à iniciativa privada colabora com a segurança no setor? 
Na verdade, a construção e a operação privada de uma usina nuclear traz à tona o célebre conflito entre lucratividade e segurança. Sabe-se que, com o acréscimo de medidas de segurança, mais caro fica o investimento da usina. A iniciativa privada visa ter o máximo lucro, dentro de uma atuação segura da sua atividade. Contudo, é omitido que existem diferentes graus de segurança para qualquer empreendimento e, a cada aumento da segurança, existe um investimento adicional, que aumenta o investimento total. Também a escolha do grau de segurança a ser adotado em um empreendimento é uma decisão que leva em conta o impacto na lucratividade, e ninguém pode dizer, com certeza, qual é o grau mínimo de segurança suficiente. Desta forma, pode-se dizer que a construção e a operação de usinas nucleares diretamente pelo Estado podem resultar em usinas mais seguras, à medida que o Estado não procura a maximização do lucro.
A PEC prevê a criação de uma agência que regularia o setor. Essa agência não seria suficiente para garantir que as empresas privadas atendessem não só aos critérios de segurança, como também aos interesses da população?
Esse é um contra-argumento bastante utilizado. Há quem diga que existindo o ente do Estado fiscalizador da segurança nuclear, atualmente a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), a segurança estará garantida. Entretanto, algumas das maiores agências reguladoras do país, a ANP, a ANEEL e a ANATEL, que fiscalizam setores abertos ao capital externo, são exemplos de agências dominadas pelas próprias empresas reguladas. A ANP já colocou mais de 1.000 blocos do território nacional em leilão para a busca de petróleo, atividade esta de pouco valor para a sociedade e de grande valor para as empresas estrangeiras. A ANEEL deixou as concessionárias cobrarem a mais dos consumidores por cerca de 10 anos. A ANATEL deixa o Brasil ter uma das maiores tarifas de telefonia do mundo, em flagrante ação de cartel das operadoras.
Caso a PEC passe, qual será a última trincheira de resistência?
Se passar, conto com a direção e o corpo técnico da CNEN, ou da Agência que venha a ser criada, para oferecer resistência aos assédios de cooptação do setor privado, que com certeza irão existir, uma vez que virão junto com este novo modelo.

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STF julga inconstitucional lei cearense que permitia contratação de professores temporários - Cidade - Diário do Nordeste

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domingo, 12 de junho de 2016

No Boston Globe, Rapoza anuncia a "venda do século": Para as multinacionais, lei que exclui Petrobras do pré-sal "é mais sexy que uma festa de Carnaval" - Viomundo - O que você não vê na mídia

Depois de 2013 com aquela manada falando em defesa da educação, mas só da boca pra fora, olha o resultado.

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Moro foi escrachado ao cruzar manifestação do Fora Temer em Curitiba

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Portugal é um país pobre? Tinhas conhecimento disto?

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Relatório detalha como golpe desencadeou onda de abusos em Honduras - Carta Maior



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Sanders continua na luta contra o establishment - Carta Maior

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A 'multa bomba' de R$ 7 bilhões - Carta Maior

JUIZ IMPOR MULTA SETE VEZES MAIOR QUE O FATURAMENTO DA EMPRESA, COM CERTEZA ESTÁ A SERVIÇO DA CONCORRÊNCIA.

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Morre nos EUA aos 83 anos o brasilianista Thomas Skidmore - 11/06/2016 - Mundo - Folha de S.Paulo

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Manifestantes ocupam sede da filial da Rede Globo em Fortaleza

sábado, 11 de junho de 2016