quinta-feira, 8 de outubro de 2015

Manifesto de repúdio à tipificação do terrorismo - Carta Maior

08/10/2015 - Copyleft

Manifesto de repúdio à tipificação do terrorismo

A proposta representa um grande retrocesso porque deixará nas mãos de delegados e promotores o filtro para dizer se tal conduta terrorista.

Está na Ordem do Dia do Senado Federal o PLC n° 101/2015, de autoria do Poder Executivo, e que tipifica o crime de terrorismo.

A proposta já aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados prevê reclusão de 12 a 30 anos para a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

Ainda que faça a ressalva explícita de que não se enquadra na lei a conduta individual ou coletiva de movimentos sociais, sindicais, religiosos ou de classe profissional se eles tiverem como objetivo defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, a proposta representa um grande retrocesso para os direitos de participação política no Brasil, porque deixará nas mãos de delegados e promotores o filtro para dizer se tal conduta é ou não de movimento social.

Democracia se faz pelo voto e pela participação direta do povo. Essa participação se dá inclusive pela militância em movimentos sociais. Inúmeros militantes, entretanto, foram e estão sendo, através de suas lutas cotidianas, injustamente enquadrados em tipos penais como desobediência, quadrilha, esbulho, dano, desacato, dentre outros, em total desacordo com o princípio democrático proposto pela Constituição de 1988.

A proposta incrementa esse Estado Penal segregacionista, que funciona, na prática, como mecanismo de contenção das lutas sociais democráticas e eliminação seletiva de uma classe da população brasileira. O inimigo que se busca combater para determinados setores conservadores brasileiros, que permanecem influindo nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é interno, concentrando-se, sobretudo, nos movimentos populares que reivindicam mudanças profundas na sociedade brasileira.

Além disso, combater o terrorismo propriamente dito não é uma necessidade brasileira. Depredação, homicídio, uso de explosivos, etc., já são crimes no Brasil. A criação de uma figura específica atende, sim, a pressões externas, sobretudo dos Estados Unidos e de outros países da OCDE, que têm em consideração realidade muito diferente da nossa, sem qualquer histórico de episódios que se assemelhem ao terrorismo.

A justificativa de que a tipificação ao terrorismo atenderia à recomendação do GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo) tampouco é válida. A Lei sobre organizações criminosas – e todos seus instrumentos tais como colaboração premiada e infiltração -- já se aplica às organizações terroristas internacionais cujos atos de suporte, de preparação ou de execução ocorram ou possam ocorrer em território nacional.

É de se repudiar também emenda apresentada ao projeto que inclui “razões de ideologia e política” às motivações do terrorismo. É sabido que as lutas e manifestações de diversos movimentos sociais são causadas por motivos ideológicos e políticos, o que, certamente, é amplamente resguardado pela nossa Constituição. Assim, fica claro que este dispositivo, caso seja aprovado, será utilizado pelos setores conservadores contra manifestações legítimas dos diversos movimentos sociais, já que tais lutas são realmente capazes de trazer indignação para quem há muito sobrevive de privilégios sociais.

Cumpre ao Congresso Nacional defender a jovem democracia brasileira e rechaçar projetos de lei cujo conteúdo tangencia medidas de exceção abomináveis como o nada saudoso ‘AI-5’. Desta maneira, repudiamos veementemente estas propostas de tipificação do crime que, sobretudo, tendem muito mais a reprimir e controlar manifestações de grupos organizados, diante de um cenário já absolutamente desfavorável às lutas sociais.

A Presidenta Dilma Rousseff, que já foi acusada da prática de terrorismo pela Ditadura Militar não deveria ter enviado este projeto ao Congresso e, caso aprovado no Senado, deverá ter a dignidade de vetá-lo. É o mínimo que se espera.

Abaixo assinamos:

--- ENTIDADES ---

Ação Educativa - Assessoria, Pesquisa e Informação
Actionaid Brasil
Assembleia Nacional dos Estudantes – Livre – ANEL
Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo – ABEA
Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia - AATR
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo – AEPPSP
Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB
Associação ECCOS - CAMPINAS
Associação Juízes Para a Democracia – AJD Associação Missão Tremembé – AMI
Associação Nacional de Pós Graduandos
Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP
Campanha pelo Plebiscito Constituinte
Central de Movimentos Populares - CMP
Centro de Assessoria à Autogestão Popular – CAAP
Centro de Assessoria Popular Mariana Criola
Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza – Fortaleza, CE
Centro de Direitos Econômicos e Sociais - CDES Direitos Humanos
Centro de Direitos Humanos de Cascavel – PR
Centro Dom Gaspar de Direitos Humanos
Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Coletivo de Artistas Socialistas – CAS
Coletivo Desentorpecendo a Razão – DAR Comboio
Coletivo Juventude Socialismo e Lierdade – JSOL Campinas
Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da Associação Brasileira de Imprensa – ABI
Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo
Comitê Pela Desmilitarização
Comitê Popular da Copa de SP
Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas do Rio de Janeiro
Comunidades Eclesiais de Base – CEBS Sorocaba
CONAM
Conectas
Confederação Nacional de Associações de Moradores – CONAM
CONIC - Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
Conselho Indigenista Missionário - CIMI
Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas
Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas
Consulta Popular
Coordenação do Fórum Nacional de Reforma Urbana
CSP - Conlutas
CUT- Central Única dos Trabalhadores
Dignitatis Assessoria Técnica Popular
Escola de Governo
Espaço Kaleidoscópio – Criciúma-SC
Esquerda Marxista
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE
Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenharia – FISENGE
Federação Nacional das Associações de Empregados da Caixa Econômica – FENAE
Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas – FNA
Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – FENEA
Fora do Eixo
Fórum da Amazônia Oriental/ GT Urbano – FAOR
Fórum Nordeste de Reforma Urbana – FneRU
Fórum Sul de Reforma Urbana
Fórum Urbano da Amazônia Ocidental – FAOC
Frente de Resistência Urbana
Greenpeace
Grito dos Excluídos Contiental
Grupo Lambda LGBT Brasil Grupo Tortura Nunca Mais – RJ
Grupo Tortura Nunca Mais – SP Habitat para a Humanidade
IBASE
Identidade – Grupo de Luta pela Diversidade Sexual Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
Intersindical
Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social
Jornal Página 13
Juventude Revolução
Juventude Revolução
Levante Popular da Juventude
MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens
Midia NINJA
Movimento de Moradia da Cidade de São Paulo / MMC
Movimento dos Pequenos Agricultores / MPA
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra- MST
Movimento dos Trabalhadores/as Assentados/as, Acampados/as e Quilombola CETA/BA
MTST- Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
NAÇÃO HIP HOP BRASIL
Nação Hip Hop Brasil
Pastoral Anglicana da Terra - Cascavel – PR
Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
Rede nacional de advogados populares, RENAP
Tendência Revolucionária, Psol
Terra de Direitos
União Brasileira de Mulheres
União de Negros Pela Igualdade - UNEGRO
União Nacional dos Estudantes- UNE
União Nacional por Moradia Popular

--- PERSONALIDADES ---

Adriano Espíndola Cavalheiro – Presidente da Comissão de Movimentos Sociais da 14ª Subsecção da OAB/MG
Adriano Ferreira - Movimento dos trabalhadores e trabalhadoras do campo MTC- Brasil
Aleida Guevara March – Medica cubana.
Alexandre Conceição, MST
Anarquistas Contra o Racismo – ACR
André Alcântara - Centro de Direitos Humanos de Sapopemba
Anivaldo Padilha, militante dos direitos humanos, São Paulo.
Ariovaldo Ramos, Pastor Evangélico
Bento Rubião – Centro de Defesa dos Direitos Humanos Cearah Periferia
Bruno Elias, secretário nacional de movimentos populares do PT
Carlos A. C. Baccaglini - diretor de Comunicação do Sinpro Campinas e Região
Cesar Sanson – Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN
Claudia Korol, educadora feminista, Argentina
Cloves Barbosa - Professor da UNIFESSPA
Dainis KAREPOVS, historiador
Dr. Clifford Andrew Welch - Professor da História Contemporânea do Brasil, Escola de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo / Brazil
Erina Batista Gomes - Advogada Popular
Fabiano Morales - Canoas RS
Fabio Konder Comparato, professor emérito da Faculdade de Direito da USP.
Fernanda Maria da Costa Vieira – professora adjunta UFJF
Fernando Vieira. Oposição Sinpro-Rio
Gérson Wasen Fraga - UFFS - Campus Erechim
Günter Adolf Wolff – Pastor
Heloísa Fernandes Silveira – Sociologa
Henrique Parra - Departamento de Ciências Sociais/Unifesp
Iris Kantor - Universidade de São Paulo-Brasil
Issa Fernando Sarraf Mercadante - Medico
Ivan Valente - Deputado Federal PSOL/SP
Jacqueline Ramos Silva Carrijo, auditora fiscal do trabalho
Jean Tible, professor, USP
Jorge Luiz Souto Maior, professor da Faculdade de Direito da USP
José Antonio dos Santos da Silva - Coordenador do Fórum Permanente de Educação e Diversidade Etnicorracial do RS.
José arbex jr - professor de jornalismo – pucsp
Kátia MARRO, docente da UFF
Kenarik Boujikian, co-fundadora da Associação Juizes para a Democracia, juiza TJSP
Laura Tavares - FLACSO Brasil
Leda Maria Paulani - Professora titular FEA-USP
Lisete Regina Gomes Arelaro - Professora da Faculdade de Educação /USP - Presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA).
Lúcio Gregori - engenheiro, ex-secretário municipal de transportes de São Paulo
Luís Carlos Dalla Rosa - Professor - Porto Alegre/RS
Luiz Henrique Ribeiro – Advogado, Procurador-Geral do Município de Coronel Fabriciano – MG
Maíra Streit – Repórter
Manhana de Castro - SIT - Superintendência de Infraestrutura e Transporte do Estado da Bahia
Maria Beatriz Costa Carvalho Vannuchi - psicanalista
Maria Laura de Abreu d'Avila
Maria Marta Azzolini
Maria Victoria de Mesquita Benevides, socióloga, professora titular da USP
Mariana Cavalcante Moura - Advogada Popular
Marluce Melo - Comissão Pastoral da Terra Nordeste 2 - CPT NE 2
Miguel do Rosario - Editor do blog o cafezinho
Nelia Reis – UFAL
Otilia Beztriz Fiori Arantes - Professora USP
Páulia Maria Cardoso Lima Reis
Paulo Bufalo - Presidente Estadual PSOL São Paulo e Vereador - Campinas SP
Paulo Eduardo Arantes - Professor USP
Prof. Dr. Marcos Barbosa de Oliveira - Universidade de São Paulo
Prof. Horacio Martins – Curitiba
Rafael Litvin Villas Bôas, Professor da Universidade de Brasília
Ramatis Jacino, historiador - São Paulo - SP
Renato da Silva Queiroz, FFLCH-USP

Créditos da foto: Manoel Marques / Imprensa MG

Manifesto de repúdio à tipificação do terrorismo - Carta Maior

Ruídos Historiográficos: A Historiografia de Resistência africana em perspectiva | Soares | Revista Eletrônica - Expedições/Expeditions: Teoria da História e Historiografia (ISSN 2179-6386)

quarta-feira, 7 de outubro de 2015

Nossa ilusão de democracia |

Os novos Estados de vigilância - Carta Maior

07/10/2015 - Copyleft

Os novos Estados de vigilância

Confiamos à Internet nossos pensamentos mais pessoais e íntimos. Com a vigilância massiva, o controle do Estado chegou a dimensões alucinantes.

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Ignacio Ramonet*

Durante muito tempo, a ideia de um mundo sob “vigilância total” foi vista como um delírio utópico ou paranoico, fruto da imaginação mais ou menos alucinada dos que sonham com teorias da conspiração. Contudo, é preciso reconhecer a evidência: vivemos, aqui e agora, a mercê de um império da vigilância. Cada vez são mais os que nos observam, nos espionam, nos vigiam, nos controlam, fazem arquivos sobre nós sem que saibamos. A cada dia, novas tecnologias são refinadas, buscando facilitar o seguimento do nosso rastro. Empresas comerciais e agências publicitárias registram nossas vidas. Com o pretexto de lutar contra o terrorismo, ou contra outras pragas (pornografia infantil, lavagem de dinheiro, narcotráfico), os governos – incluindo os mais democráticos – se transformam no Grande Irmão, e já não titubeiam diante da possibilidade de infringir suas próprias leis quando o objetivo é espionar melhor os seus próprios cidadãos. Em segredo, os novos Estados orwellianos querem estabelecer enormes arquivos sobre os nossos contatos e dados pessoais, guardados em diferentes suportes eletrônicos.

Após a onda de ataques terroristas que golpeou cidades como Nova York, Paris, Boston, Ottawa, Londres e Madrid, as autoridades perderam os pudores e utilizaram o grande pavor das sociedades comovidas para intensificar a vigilância para reduzir mais a proteção da nossa vida privada.

Para entender melhor: o problema não é a vigilância em si, e sim a vigilância massiva clandestina. É evidente que, num Estado democrático, as autoridades contam com toda a legitimidade, baseada na lei e com a autorização prévia de um juiz, para colocar sob vigilância qualquer pessoa considerada suspeita. Como disse Edward Snowden: “não há nenhum problema em instalar um grampo contra Osama Bin Laden. Sempre que os investigadores tenham que dispor da permissão de um juiz – um juiz independente, um juiz autêntico, não um juiz secreto –, e possam provar que existe uma boa razão para emitir uma ordem, esse trabalho poderia ser realizado sem problemas. O problema é quando controlam a todos nós, em massa, o tempo todo e sem nenhuma justificativa” (1).

Com a ajuda de algoritmos cada vez mais sofisticados, milhares de investigadores, de engenheiros, de matemáticos, de estadistas e de técnicos em informática buscam e classificam a informação que geramos sobre nós mesmos. Satélites e drones de visão de longo alcance nos seguem do espaço. Nos aeroportos, scaners biométricos analisam nosso andar, “lendo” nossas íris e nossas digitais. Câmaras de infravermelhas medem nossa temperatura. As pupilas silenciosas das câmaras de vídeo apuram nossos passos nas cidades e nos corredores dos hipermercados. Também seguem nossas pegadas no trabalho, nas ruas, nos ônibus, no banco, no metrô, no estádio, nos estacionamentos, nos elevadores, nos centros comerciais, nas estradas, nas estações de trem, nos aeroportos…

Vale destacar que a inimaginável revolução digital que vivemos, que já transformou tantas atividades e profissões, também transformou totalmente os serviços de informação e de vigilância. Na época da Internet, a vigilância passou a ser algo onipresente e perfeitamente imaterial, imperceptível, indetectável, invisível. Além disso, se caracteriza tecnicamente por uma simplicidade pasmosa – já não precisa mais daqueles trabalhos artesanais de instalação de cabo e microfones, como no antigo filme A Conversação (2), onde podíamos ver como um grupo de “encanadores” apresentava, numa conhecida feira, as técnicas de vigilância, as bugigangas mais bem elaboradas, caixas cheias de cabos elétricos que precisavam ser escondidos nos muros ou no chão…

Vários grandes escândalos dessa época – o caso Watergate nos Estados Unidos, o dos “encanadores de Le Canard enchaîné”, na França–, fracassos humilhantes para os serviços de informação, demostraram os limites desses antigos métodos mecânicos, facilmente detectáveis e localizáveis.

Hoje em dia, vigiar alguém passou a ser algo impressionantemente fácil, ao alcance de qualquer um que saiba usar as diversas ferramentas disponíveis. Uma pessoa normal que pretende espionar algum conhecido pode encontrar no mercado diversas opções, meia dúzia de programas informáticos (mSpy, GsmSpy, FlexiSpy, Spyera, EasySpy) capazes de ler os conteúdos dos telefones celulares, mensagens de texto, correios eletrônicos, contas de Facebook, Whatsapp, Twitter, etc. Com o auge do consumo online, a vigilância comercial também se desenvolveu enormemente, dando lugar a um gigantesco mercado dos nossos dados pessoais, que se tornaram mercadorias. Durante cada uma das nossas conexões a uma página web, as cookies guardam o conjunto das buscas realizadas e permitem estabelecer nosso perfil de consumidor. Em menos de vinte milésimos de segundo, o editor da página visitada vende aos possíveis anunciantes a informação revelada pelos cookies. Apenas uns milésimos de segundo mais tarde, a publicidade que supostamente nos causará mais impacto aparece em nossa tela. E assim acabamos sendo definitivamente registrados.

A vigilância foi “privatizada” e “democratizada”. Já não é um assunto reservado aos serviços estatais de informação. Mas a capacidade dos Estados em matéria de espionagem massiva cresceu de forma destacável. E isso também se deve à cumplicidade com as grandes empresas privadas que dominam as indústrias de informática e das telecomunicações. Julian Assange afirmou que “as novas sociedades como Google, Apple, Amazon, e Facebook criaram vínculos com o aparato de Estado em Washington, particularmente com os responsáveis de Assuntos Exteriores” (3). Esse complexo de segurança digital – Estado aparato militar de segurança indústrias gigantes da web – constitui um autêntico império da vigilância, cujo objetivo concreto e bastante claro é colocar toda a Internet e todos os internautas sob vigilância, para controlar a sociedade.

Para as gerações de menos de quarenta anos, a rede é, simplesmente, o ecossistema no qual a sua mente foi polida, e também sua curiosidade, seus gostos, sua personalidade. Desde o seu ponto de vista, a internet não é só uma ferramenta autônoma que se utilizaria para tarefas concretas. É uma imensa esfera intelectual, onde se aprende a explorar livremente todos os saberes. E, de forma simultânea, uma ágora sem limites, um lugar onde as pessoas se reúnem, dialogam, trocam e adquirem cultura, conhecimento, valores, e os compartilham.

A Internet representa, para estas novas gerações, o que era a escola e a biblioteca, a arte e a enciclopédia, a pólis e o templo, o mercado e a cooperativa, o estádio e o palco, a viagem e os jogos, o circo e o bordel, tudo isso junto num mesmo lugar. É tão fabuloso que “o indivíduo, em seu prazer por evoluir num universo tecnológico, não se preocupa em saber, e menos ainda em compreender, que as máquinas administram o seu dia a dia. Que cada um dos seus atos e gestos é gravado, filtrado, analisado e eventualmente vigiado. Que, longe de liberá-lo de seus obstáculos físicos, a informática da comunicação constitui, sem dúvida, a ferramenta de vigilância e de controle mais fantástica que o ser humano já criou” (4).

Essa tentativa de controle total da Internet representa um perigo inédito para as nossas sociedades democráticas: “permitir a vigilância da Internet – afirma Glenn Greenwald, o jornalista estadunidense que difundiu as revelações de Edward Snowden – é o mesmo que submeter praticamente todas as formas de interação humana a um controle estatal exaustivo, incluindo o pensamento em si” (5).

Essa é a grande diferença com os sistemas de vigilância que existiam antes. Sabemos, desde Michel Foucault, que a vigilância ocupa uma posição central na organização das sociedades modernas. Estas são “sociedades disciplinárias”, onde o poder, por meio de técnicas e de estratégias complexas de vigilância, busca exercer o maior controle social possível (6).

Essa vontade, por parte do Estado, de saber tudo sobre os cidadãos, está legitimada politicamente pela promessa de uma maior eficácia na administração burocrática da sociedade. Assim, o Estado afirma que será mais competitivo e, portanto, servirá melhor os cidadãos se os conhece melhor, da forma mais profunda possível. Porém, ao ser cada vez mais invasiva, a intrusão do Estado provoca, há tempos, uma crescente insatisfação entre os cidadãos que apreciam o santuário da vida privada. Em 1835, Alexis de Tocqueville já dizia que as democracias modernas de massa produzem cidadãos privados cuja principal preocupação é a proteção dos seus direitos. E que isso faz com que sejam particularmente exigentes e contrários às pretensões abusivas do Estado (7).

Essa tradição se prolonga, na atualidade, em figuras como Julian Assange e Edward Snowden, ambos perseguidos ferozmente pelos Estados Unidos. Em sua defesa, o grande intelectual estadunidense Noam Chomsky afirmou que “a luta deles por uma informação livre e transparente é uma luta quase natural. Terão sucesso? Depende de nós. Se Snowden, Assange e outros fazem o que fazem, é porque exercem sua qualidade de cidadãos. Estão ajudando o público a descobrir o que os seus próprios governos fazem. Existe missão mais nobre para um cidadão livre? E se forem castigados severamente? Se Washington pudesse se livrar deles, seria ainda pior. Nos Estados Unidos existe uma lei de espionagem criada durante a Primeira Guerra Mundial. Obama a usou para evitar que a informação difundida por Assange e Snowden chegasse ao público. O governo vai tentar de tudo, cruzando o limite do indescritível, para se proteger do seu ‘inimigo principal’. E o ‘inimigo principal’ de qualquer governo é a sua própria população” (8).

Na era da Internet, o controle do Estado chega a dimensões alucinantes, já que, de uma ou outra maneira, nós confiamos à Internet os nossos pensamentos mais pessoais e íntimos, tanto profissionais como emocionais. Assim, quando o Estado, com a ajuda de tecnologias superpoderosas, decide passar a espionar o nosso uso da Internet, não só extrapola suas funções, mas também profana nossa intimidade, destrincha literalmente o nosso espírito e saqueia o refúgio da nossa vida privada.

Sob os olhos dos novos “Estados de vigilância”, nos transformamos, sem saber, em clones do protagonista do filme O Show de Truman (9), expostos ao vivo à espionagem de milhares de câmeras e à escuta de milhares de microfones, que expõem nossa vida privada à curiosidade planetária dos serviços de informação.

Nesse sentido, Vince Cerf, um dos inventores da web, considera que “na época das tecnologias digitais modernas, a vida privada é uma anomalia…” (10). Leonard Kleinroc, um dos pioneiros de Internet, é ainda mais pessimista: “Basicamente – considera ele –, nossa vida privada já não existe mais, e é impossível recuperá-la” (11).

Por uma parte, muitos cidadãos se resignam, como se o fim do nosso direito ao anonimato fosse somente uma fatalidade da nossa época. Por outra, essa preocupação de defender nossa vida privada pode parecer reacionária, ou até mesmo “suspeita”, porque só aqueles que têm algo que esconder tentam esquivar o controle público. Portanto, as pessoas que consideram que não têm nada para ocultar, não são hostis à vigilância do Estado, sobretudo se essa traz uma vantagem importante em termos de segurança, como prometem as autoridades. Entretanto, esse discurso – “por um pouco menos de liberdade para você, que te entrego cinco vezes mais garantia de segurança” – é uma estafa. A segurança total não existe, não tem como existir. É uma enganação. Porém, a “vigilância total” se tornou uma realidade indiscutível.

Para questionar o golpe da segurança, balela frequentemente cantarolada por todos os poderes, vale recordar a lúcida advertência lançada por Benjamin Franklin, um dos autores da Constituição estadunidense: “um povo disposto a sacrificar um pouco de liberdade por um pouco de segurança não merece nem o primeiro nem o segundo. E acaba perdendo as duas coisas”.

Um pensamento alinhado perfeitamente com a atualidade, que deveria nos estimular a defender nosso direito à vida privada e a proteger nossa intimidade. Jean-Jacques Rousseau, filósofo do iluminismo e o primeiro pensador que “descobriu” a intimidade, nos deu o exemplo. Não foi ele também o primeiro em se rebelar contra a sociedade do seu tempo e a sanha inquisidora da mesma, de querer controlar a consciência dos indivíduos?

“O fim da vida privada seria uma autêntica calamidade existencial”, afirmou também a filósofa contemporânea Hanna Arendt, em seu livro A Condição Humana (12). Com uma formidável clarividência, sua obra fala dos perigos para a democracia de uma sociedade onde a distinção entre a vida privada e a vida pública fosse insuficiente – o que, segundo Arendt, significaria o fim do homem live, e empurraria as nossas sociedades a novas formas de totalitarismo, de maneira implacável.

* Jornalista espanhol. Presidente do Conselho de Administração e diretor da redação do “Le Monde Diplomatique” em espanhol. Editorial nº 240, outubro de 2015.

(1) Katrina van den Heuvel et Stephen F. Cohen, “Edward Snowden: A ‘Nation’ Interview”, The Nation, Nova York, 28 de outubro de 2014.
(2) A Conversação (The Conversation), 1973. Direção: Francis F. Coppola. Intérpretes: Gene Hackman, John Cazale, Cindy Williams, Harrison Ford, Robert Duvall. Palma de Ouro no Festival de Cannes em 1974.
(3) Ignacio Ramonet, “Entrevista com Julian Assange: ´Google nos espiona e informa ao governo dos Estados Unidos´”, Le Monde Diplomatique em espanhol, dezembro de 2014.
(4) Jean Guisnel, em seu prefácio para o livro de Reg Whitaker, Tous fliqués. La vie privée sous surveillance, Editora Denoël, Paris, 2001 – em espanhol: El fin de la privacidad. Cómo la vigilancia total se está convirtiendo en realidad (O fim da privacidade: Como a vigilância está se tornando realidade), Editora Paidós, Barcelona, 1999.
(5) Glenn Greenwald, No place to hide. Edward Snowden, the NSA, and the US Surveillance State, Metropolitan Books, Nova York, 2014.
(6) Michel Foucault, Vigiar e Castigar, Biblioteca Nova, Madrid, 2012.
(7) Alexis de Tocqueville, “A democracia na América”, Akal, Madrid, 2007.
(8) Ignacio Ramonet, “Entrevista com Noam Chomsky: Contra o império da vigilância”, Le Monde Diplomatique em espanhol, abril de 2015.
(9) O Show de Truman: O Show da Vida (The Truman Show) (1998). Direção: Peter Weir. Intérpretes: Jim Carrey, Laura Linney, Ed Harris.
(10) Marianne, Paris, 10 de abril de 2015.
(11) El País, Madrid, 13 de janeiro de 2015.
(12) Hanna Arendt, A Condição Humana, Editora Paidós, Barcelona, 2005.

Tradução: Victor Farinelli

Os novos Estados de vigilância - Carta Maior

PL Espião ameaça liberdade na internet | Pública

PL Espião ameaça liberdade na internet

por Étore Medeiros | 7 de outubro de 2015

Projeto avança na Câmara e será analisado agora pelo plenário; entidades defendem que internautas se mobilizem para garantir que não haja retrocessos

Tudo começou com uma iniciativa de pretensões modestas. O Projeto de Lei 215 de 2015 (PL 215/2015), do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), sugeria a alteração do Código Penal para aumentar em um terço a pena para crimes contra a honra praticados em redes sociais. Desde fevereiro, quando foi apresentado, entretanto, o texto englobou pontos contidos em outros projetos e chegou a propor a dispensa de ordem judicial para que a polícia, o Ministério Público ou outras autoridades tivessem acesso ao histórico e ao conteúdo de navegação dos internautas, inclusive em aplicativos de celular, para investigar supostos atos de calúnia, injúria e difamação – os tais crimes contra a honra.

A expansão dos objetivos do PL 215/2015, que inclusive passou a alterar itens do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965 de 2014), disparou um alerta para entidades e movimentos ligados à liberdade de expressão e aos direitos dos internautas. Em poucas semanas, quase 150 mil pessoas assinaram umapetição para que os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitassem o projeto – batizado não por acaso de PL Espião. Somada aos argumentos apresentados por especialistas em audiências públicas e à atuação de alguns parlamentares contrários à proposta, a pressão virtual conseguiu amenizar o texto. Mesmo assim, o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Juscelino Rezende Filho (PRP-MA) pela CCJ na terça-feira (6).

O deputado Juscelino Rezende Filho (PRP-MA), autor do substitutivo do PL Espião, aprovado na CCJ na terça-feira (6). Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Embora o acesso ao conteúdo tenha sido retirado da versão final, manteve-se o acesso sem ordem judicial aos dados cadastrais dos usuários, que devem ser coletados e repassados pelos provedores. Segundo Frederico Ceroy, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital, a legislação brasileira já admite, nos campos do direito eleitoral, penal e civil, a possibilidade de requisição de certos tipos de conteúdo sem ordem judicial. “O próprio Marco Civil da Internet também já trazia isso, então a complementação com outros dados cadastrais não inovou em nada”, disse. O acesso ao conteúdo das mensagens dos usuários, entretanto, seria temerário. “Aí realmente há um problema. O mais adequado, entendemos, é que se mantenha a necessidade da ordem judicial, porque é realmente uma questão de privacidade.”

O sigilo de e-mail é equivalente ao bancário ou telefônico, por exemplo, que demandam autorização judicial para serem acessados por quem quer que seja, na opinião de Frederico Viegas, professor titular de Direito da Universidade de Brasília. “Talvez ainda não tenhamos absorvido no nosso imaginário coletivo essa questão quanto à internet, mas a intimidade e a privacidade também existem nela”, afirma. Ele alerta que a facilitação do acesso a dados sensíveis, como correspondências eletrônicas e textos de aplicativos de mensagem, não é compatível com os princípios constitucionais e pode-se imaginar que, caso aprovada, seja futuramente questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

A possibilidade de coleta dos dados cadastrais já estava prevista no Marco Civil da Internet, mas somente quanto à qualificação pessoal, filiação e endereço. Se aprovado o PL Espião, a lista será completada com CPF, telefone e conta de e-mail. A depender da forma que o texto for aprovado, pode ser possível ainda que quaisquer tipos de sites ou blogs sejam obrigados a manter cadastros dos usuários. Além de inviabilizar o cumprimento da lei, isso pode levar qualquer pessoa a ter de informar seus dados em cada página ou aplicativo que acessar.

Fora do ar

Outro ponto polêmico mantido no texto é a inclusão, no Marco Civil da Internet, da possibilidade de retirada do ar de conteúdos que associem alguém a fatos caluniosos, difamatórios ou injuriosos ou a crimes dos quais a pessoa tenha sido absolvida com trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos). Apesar de já ser possível, a especificação legal poderia incentivar os juízes a decidirem favoravelmente na remoção das páginas. “Isso não necessariamente altera o resultado final do julgamento, mas cria um primeiro momento de maior força para a remoção do conteúdo”, acredita Paulo Rená, diretor do Instituto Beta para Internet e a Democracia (Ibidem) e integrante da articulação Marco Civil Já. “Facilita a retirada porque deixa mais explícito”, complementa Veridiana Alimonti, da coordenação-executiva do Coletivo Brasil de Comunicação Social – Intervozes.

Originalmente proposta no Projeto de Lei nº 1589 de 2015, da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que foi apensado ao PL 215/2015 – isto é, passou a ser analisado em conjunto –, a retirada de conteúdos estaria baseada no “direito ao esquecimento”. Recentemente iniciado na Europa, o debate sobre a possibilidade de uma pessoa impedir a veiculação de notícias sobre fatos antigos e prejudiciais à sua imagem é um campo fértil de discussão, sobretudo quando contraposto à utilidade pública das informações. “O que se tem na Europa é a retirada de links dos sites de buscas, não propriamente do conteúdo, como propõe o PL 215”, critica Paulo Rená, do Ibidem.

Para Frederico Ceroy, do Instituto Brasileiro de Direito Digital, o efeito prático da legislação europeia sobre o direito ao esquecimento é muito limitado. “Isso funciona muito bem no mundo offline, mas não no online. O que existe na Europa é um direito à desindexação, ou seja, em vez de tirar uma matéria do ar, exige-se que ela seja desindexada do Google, o que resolve o problema da pessoa que se sente ofendida”, explica.

Crime inafiançável

O PL 215/2015 apresenta ainda outra polêmica. O projeto dobra a pena e torna inafiançável o crime contra a honra que resultar em uma morte. Pelo Código de Processo Penal, isso só é aplicável a casos de racismo, terrorismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos e aqueles praticados por grupos armados contra o Estado. Paulo Rená, do Ibidem, alerta que vincular diretamente o autor de um crime contra a honra a um óbito cuja ocorrência ele tenha influenciado – mesmo que ele não tenha participado diretamente dos atos que levaram à morte da vítima – é um problema do ponto de vista teórico do Direito, mas pode ser ainda mais grave na prática. “Caso uma pessoa se suicide por causa de uma imagem nas redes sociais, por exemplo, todos que de alguma forma a difundiram poderiam ser presos, sem fiança, e serem condenados com punição dobrada”, diz.

As discussões na CCJ – que avalia, sobretudo, a constitucionalidade de um projeto de lei – poderiam ter sido precedidas por outras comissões ligadas a temas relacionados à matéria, como costuma acontecer com a maior parte das propostas legislativas. A distribuição dos textos para a análise desses colegiados, entretanto, é feita pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, comandada pelo deputado Eduardo Cunha (RJ) – em 2014, quando atuava como líder do PMDB, o parlamentar era um opositor do Marco Civil da Internet, que acabou aprovado pelo Congresso. Agora presidente da Casa, Cunha determinou que, antes de chegar ao plenário, o PL 215/2015 passasse somente pela CCJ, ignorando requerimentos para que os debates incluíssem a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.

Para Rená, a celeridade na tramitação da proposta tem ligação direta com a regulamentação do Marco Civil da Internet, que será feita por decreto presidencial e está em debate no Ministério da Justiça – que também prepara um anteprojeto de lei sobre dados pessoais. A pasta não respondeu à Agência Pública sobre possíveis pareceres ou notas técnicas que eventualmente tenha elaborado sobre o PL 215/2015. Pela assessoria, disse apenas ter trabalhado diretamente com os congressistas para que a redação do projeto não impactasse os pilares do Marco Civil: a privacidade na rede e a guarda de registros, além da neutralidade (a garantia de que todas as informações trafeguem da mesma forma e na mesma velocidade).

O diretor do Ibidem alerta que a mobilização dos internautas deve continuar, apesar dos avanços no texto, já que pode haver retrocessos no plenário da Câmara ou, mais à frente, quando o projeto chegar ao Senado Federal. Ceroy, do Instituto Brasileiro de Direito Digital, por sua vez, observa que, apesar de a pressão ser legítima e fazer parte do jogo democrático, a discussão sobre o aumento de pena dos crimes contra a honra é uma prerrogativa do poder Legislativo – o que naturalmente não quer dizer que eles possam aprovar qualquer coisa. “Se isso se configurar de uma forma que afronte à Constituição, se for aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidente da República, existem remédios, como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”, pondera.

Tags: Congresso Nacional, internet, marco civil da internet, privacidade, Truco no Congresso

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terça-feira, 6 de outubro de 2015

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A Operação Lava-Jato tem lado | bloglimpinhoecheiroso

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A Operação Lava-Jato tem lado | bloglimpinhoecheiroso

A Operação Lava-Jato tem lado

Luis Nassif, via Jornal GGN em 28/9/2015

Há um grande mérito na Lava-Jato e uma grande interrogação. O mérito foi o de ter, pela primeira vez, investigado uma das fontes centrais históricas do poder político brasileiro: as grandes empreiteiras de obras públicas. A dúvida é o filtro político que impôs às investigações.

Para tentar entender:

1) A Lava-Jato pretendia manter sob suas asas todos os inquéritos resultantes das delações negociadas até agora.
2) Há personagens centrais na Lava-Jato: do lado dos beneficiários, gerentes e diretores da Petrobras e operadores do PT e do PMDB. Do lado dos pagadores, as empreiteiras.
3) A Lava-Jato derivou para o setor elétrico, apurando os desvios da Eletronuclear.
4) Ora, o que Petrobras e Eletrobras têm em comum, para permitir à Lava-Jato avançar sobre o setor elétrico? As mesmas empreiteiras.

O ponto em comum que unifica tudo, portanto, são as empreiteiras, seu modo de operar, seus subornos e financiamentos de campanha.

Sendo assim, qual a razão da Lava-Jato ter deixado de fora governos tucanos?

A maior contribuição da UTC foi para a campanha de Aécio Neves. A grande obra da UTC em Minas foi o Centro Administrativo. Em São Paulo, as mesmas empreiteiras participaram de obras do Rodoanel e das parcerias para administrar as estradas paulistas.

No entanto, a nenhum dos bravos delegados e procuradores, o imbatível juiz Sérgio Moro tive a curiosidade de perguntar aos delatores sobre o financiamento à campanha de Aécio e para políticos paulistas.

Não há álibi técnico ou jurídico que possa justificar a desatenção do grupo em relação aos malfeitos dos réus com governos tucanos.

Na fase das investigações, especialmente ao colher os depoimentos dos réus e delatores, todos os temas relacionados às suspeitas de suborno por parte das empreiteiras são relevantes. Se surgirem indícios de cometimento de crimes em outras esferas, encaminha-se a denúncia para o STF (Supremo Tribunal Federal) (se for de réu com prerrogativa de foro) que decidirá se cabe um novo inquérito ou se a investigação será no bojo do mesmo.

Se a intenção é passar o país a limpo, tendo ao seu dispor pessoas dispostas a delatar, qual a razão da Lava-Jato não ter aberto o leque para todos os partidos? A desculpa de não perder o foco não bate. Se não surgir outra Lava-Jato, os segredos dos doleiros e delatores morrerão com eles, debaixo do nariz da tropa de 360 procuradores e técnicos que o MPF colocou à disposição.

Por tudo isso, pelo fato do procurador-geral da República Rodrigo Janot ter poupado Aécio Neves das denúncias do doleiro Alberto Youssef sobre Furnas, de jamais ter tirado da gaveta o inquérito sobre a conta no paraíso fiscal de Liechtenstein, pelo fato de procuradores e delegados jamais terem se preocupado com a questão óbvia de investigar outros partidos políticos, não há a menor dúvida de que a Lava-Jato tem lado. O mesmo lado de Gilmar Mendes.

Os bravos procuradores sequer se preocupam em justificar essa seletividade, como se o assunto não existisse.

Mas há um cadáver no meio da sala de jantar. E não haverá como escondê-lo para sempre.

A Operação Lava-Jato tem lado | bloglimpinhoecheiroso

O genocídio que o mundo esqueceu - Carta Maior

O GENOCÍDIO, ASSASSINATO EM MASSA, PROMOVIDO CONTRA A ESQUERDA INDONÉSIA. MUITOS DOS MORTOS, NEM COMUNISTAS OU MESMO DE ESQUERDA DE FATO ERAM. APENAS DEMONSTRARAM TER BOM SENSO, RESPEITO E CONVICÇÃO DEMOCRÁTICA PARA SEREM TIDOS POR COMUNISTAS. COMO HOJE NO BRASIL, QUALQUER JUÍZO DE REALIDADE, NÃO DIGO DE VALOR, QUE NÃO SE ENQUADRAR NO JOGO DE CLICHÊS E VERSÕES DO PIG, É COISA DE PETISTA/PETRALHA, BOLIVARIANOS, ETC

01/10/2015 - Copyleft

O genocídio que o mundo esqueceu

A matança de mais de um milhão de militantes comunistas na Indonésia contou com a benção dos EUA. Os responsáveis são da elite que governa hoje o país.

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Marcelo Justo

São os grandes desaparecidos da Guerra Fria, o genocídio do Século XX, que quase ninguém recorda. Há 50 anos da matança de mais de um milhão de supostos militantes do Partido Comunista, a Indonésia vive uma assombrosa história de amnésia coletiva e lavagem cerebral, versão macabra de uma Macondo asiática que a tritura a verdade dos fatos como uma broca, fazendo com que os genocidas passem a ser heróis da pátria e os sobreviventes e familiares das vítimas vivam com medo de novas represálias.

O trabalho das organizações de direitos humanos e um alucinante documentário indicado ao Oscar estão começando a perfurar o muro de silêncio. Em novembro, um Tribunal Popular Internacional realizará uma sessão em Haia com uma palestra na que participarão nove juízes de destacada trajetória no campo dos direitos humanos, para avançar no reconhecimento nacional e internacional do genocídio “que contou com a cumplicidade das grandes potências ocidentais”.

O genocídio foi desatado com a intervenção do chefe do exército, o tenente-general Suharto, contra o governo populista do pai da independência nacional, Sukarno, com a desculpa de evitar que os comunistas tomassem o poder. No dia 5 de outubro de 1965, depois de conseguir o pleno controle das Forças Armadas, Suharto começou sua política de patrocinar grupos paramilitares e organizações criminosas, que começaram o trabalho de limpeza de comunistas em Jacarta e em toda a Java central, para depois se estender ao leste do país e à idílica Bali. Nesse arquipélago de três mil ilhas, com mais de cem grupos étnicos diferentes, e que tinha mais de cem milhões de habitantes naqueles Anos 60 – hoje são 255 milhões –, ninguém ficou alheio aos fatos.

Em meio à Guerra Fria e com o Vietnã como pano de fundo, a intervenção de Suharto contou com a benção dos Estados Unidos e do Reino Unido. A CIA negou qualquer tipo de vínculo com a matança, mas terminou admitindo que forneceu listas aos esquadrões da morte, através de uma tarefa na qual a embaixada estadunidense também estava envolvida. Num documento considerado “top secret”, revelado há poucos anos pela imprensa norte-americana, mostrava que o genocídio indonésio foi uma das grandes matanças do Século XX, equivalente às realizadas pelos soviéticos e pelo nazismo.

Sua magnitude é tão impressionante quanto o silêncio que veio depois. A pressão para um esclarecimento ganhou força em 2012, com o documentário do estadunidense Joshua Oppenheimer, “The Act of Killing”, e um primeiro relatório da Comissão de Direitos Humanos da Indonésia sobre o ocorrido, mas o poder da elite – a mesma que ainda hoje continua direta ou indiretamente vinculada ao fato – mantiveram o muro da impunidade erguido.

Durante a campanha eleitoral do ano passado, o atual presidente, Joko Widodo, prometeu que promoveria ações visando o esclarecimento dos fatos. Porém, uma vez eleito, relegou o tema a um segundo plano e propôs uma “solução permanente”, num trabalho em conjunto com a promotoria para buscar uma reconciliação, ou seja, eliminando a busca por verdade e justiça. Soe Tjen Marching, escritora indonésia e diretora do capítulo britânico do Tribunal Popular Internacional de Haia, acredita que somente uma campanha internacional levará o seu país a reconhecer o sucedido. “Querem uma reconciliação sem contar a verdade, sem que ninguém tenha que responder judicialmente. Ou seja, não querem justiça de nenhuma forma. A mesma sociedade indonésia está profundamente dividida. Os culpados não querem uma investigação que os faça descer do panteão dos heróis da pátria ao dos genocidas. Outros não querem agir por temor às consequências, o que afeta até mesmo alguns dos sobreviventes e familiares das vítimas”, disse ela à Carta Maior.

A reunião do Tribunal Popular Internacional, nos dias 12 e 13 de novembro em Haia terá um alto valor simbólico e político, mas chocará com uma elite que ainda domina as Forças Armadas, a polícia, a Justiça, o setor financeiro e parte do poder político parlamentar, provincial e municipal. Um dos comandantes que liderou o genocídio foi Sarwo Edhi Wibowo, cuja filha era a esposa de Susilo Bambang Yudhoyono, o presidente da Indonésia entre 2004 e 2014.

Essa mesma elite é quem maneja a versão oficial da história, através de um sistema educativo e editorial dedicado a perpetuar a amnésia coletiva. Em 2007, nove anos depois da queda de Suharto, e em meio a um julgamento por corrupção contra ele, o promotor geral Abdul Rahman Saleh vetou a distribuição e ordenou a queima de exemplares de 14 livros de história que não apresentavam o ditador como um salvador da nação, além de não responsabilizarem o Partido Comunista pelos fatos. Uma acadêmica indonésia da Universidade da Carolina do Norte, Paige Johnson Tan, analisou os textos de história publicados atualmente. “Desde a morte de Suharto (em 2008), não mudaram praticamente nada da versão histórica oficial”, escreveu ela recentemente.

Nesse hermético silêncio oficial, os documentários do estadunidense Joshua Oppenheimer tiveram um forte impacto, porque despiram a Indonésia perante o mundo. No primeiro deles, “The Act of Killing”, Oppenheimer mostra os assassinos e torturadores fazendo alarde dos seus crimes e voltando aos lugares onde ocorreram os fatos, para mostrar os detalhes (“a gente batia até matar, depois ficava tudo ensanguentado, então mudamos de método e passamos a usar arame”). A impunidade foi tanta que Oppenheimer ofereceu a Anwar Congo, um dos assassinos e fanático por cinema, a possibilidade de filmar versões de seus crimes em diversos gêneros (gangster, texto_detalhe, comédia e até musical), e ele aceitou participar das cenas, junto com alguns dos seus capangas, dirigindo e atuando. A cena final do filme é o apogeu macabro e surrealista, em forma de musical, com Anwar Congo sendo perdoado por duas de suas vítimas, que tiram os arames com os quais foram assassinadas e agradecem a ele por tê-las matado e enviado ao céu (assim mesmo, você não leu mal.)

Anwar Congo não é um devaneio dos pesadelos do passado. O genocida é um membro honorário da Pemuda Pancasila, uma organização paramilitar com três milhões de integrantes, uma das mais importantes entre as que atuaram no genocídio, entre 1965 e 1966, e que hoje conta com membros das Forças Armadas, da polícia, do parlamento, dos governos provinciais e municipais em suas fileiras. No filme, o grupo atua com total liberdade para exigir dinheiro e proteção de comerciantes chineses e vendedores ambulantes: o hoje ex-vice-presidente Muhammad Yusuf Kalla se refere aos seus membros como homens que sabem como usar a violência e que têm o direito de fazê-lo.

O documentário “The Act of Killing” foi aclamado mundialmente e indicado ao Oscar, mas não chegou a ser exibido nos cinemas da Indonésia, devido à censura – houve grande difusão em mostras de cinema privadas, além da decisão de Oppenheimer de publicar uma versão grátis em idioma indonésio no Youtube.

O segundo documentário estreou em Londres em junho, “The Look of Silence”. Nele, Oppenheimer mostra como os sobreviventes e os familiares das vítimas continuam sendo estigmatizados e perseguidos pelo Pemuda Pancasila. “É como se Hitler tivesse vencido a guerra e Himmler, um dos principais generais nazis responsáveis pelo Holocausto, fosse o herói nacional, o salvador da pátria”, comentou Oppenheimer à Carta Maior.

A busca pela justiça não será fácil. Além da resistência da elite, está o fato de que muitos dos responsáveis pelos assassinatos e muitas testemunhas dos fatos já faleceram. Segundo Soe Tjen Marching, o Tribunal Popular Internacional de Haia será um primeiro passo. “Espero que o governo peça perdão por esses crimes cometidos pelo Estado, e que admita que houve uma manipulação da história. Se o fizer, também terá que admitir que é preciso mudar a história que se ensina nas escolas e se publica nos livros, As vítimas terão que ser reconhecidas como vítimas e não como vilãs que receberam o que mereciam. É o que nós queremos”, indicou a escritora, em entrevista para a Carta Maior.

Tradução: Victor Farinelli

Créditos da foto: reprodução

O genocídio que o mundo esqueceu - Carta Maior